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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

1989

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

1988

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FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)

LEI N. 4.178, DE 22.10.1980

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º E § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.694/76 QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL. (Publicada em 23.10.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP)

LEI N. 7.012, DE 29.12.2008

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP)

DECRETO N. 11.225, DE 13.4.2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL (ORGANIZAÇÃO)

DECRETO N. 20.786, DE 27.6.2012

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL – GGI-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL (REORGANIZAÇÃO)

DECRETO N. 3.566, DE 15.3.2007

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GGI DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 20.786, de 27.6.2012.).

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 1.806, DE 24.3.2004

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. (Revogado pelo Decreto n. 4.126, de 8.4.2009.).

GABINETE MILITAR (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 31.762, DE 24.4.2014

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR.

GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI Nº 8.537, DE 10.11.2021

GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (AMTJ E AJM)

LEI N. 6.635, DE 17.11.2005

REAJUSTA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GRATIFICAÇÃO (ENSINO E INSTRUÇÃO)

LEI N. 5.036, DE 15.12.1988

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS AS GRATIFICAÇÕES DE ENSINO E DE INSTRUÇÃO. (Revogada pela Lei n. 6.469, de 19.4.2004.).

IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO

LEI N. 14.769, DE 22.12.2023

IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14769.htm

IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA

LEI N. 14.749, DE 5.12.2023

IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14749.htm

INCLUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.152, DE 19.1.2024

INCLUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2856/lei_no_9.152_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO

LEI N. 8.546, DE 22.11.2021

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2139/lei_no_8.546_de_22_de_novembro_de_2021.pdf

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA

LEI N. 8.569, DE 4.1.2022

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2162/lei_no_8.569_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO

LEI N. 8.584, DE 19.1.2022

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2177/lei_no_8.584_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE

LEI N. 8.570, DE 4.1.2022

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2163/lei_no_8.570_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf

INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

LEI N. 14.231, DE 28.10.2021

INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm

INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA

LEI N. 11.705, DE 19.6.2008

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm

INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.461 DE 23.6.2021

INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.974, DE 20.9.2023

INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2654/lei_no_8.974_de_20_de_setembro_de_2023.pdf

INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

LEI N. 8.370, DE 12.1.2021

INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1942/lei_no_8.370_de_12_de_janeiro_de_2021.pdf

INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL

LEI N. 14.539, DE 31.3.2023

INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14539.htm

INSTITUI A CAMPANHA “PET SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.972, DE 20.9.2023

INSTITUI A CAMPANHA “PET SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2652/lei_no_8.972_de_20_de_setembro_de_2023.pdf

INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

DECRETO N. 11.440, DE 20.3.2023

INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11440.htm

INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL.

LEI N. 8.403, DE 14.4.2021

INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1974/lei_no_8.403_de_14_de_abril_de_2021.pdf

INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO

DECRETO N. 11.003, DE 21.3.2022

INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11003.htm

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO

DECRETO N. 10.988, DE 8.3.2022

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10988.htm

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES

DECRETO N. 11.822, DE 12.12.2023

INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11822.htm

INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

PORTARIA MJSP Nº 526/2023

INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS.

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11707/1/prt_gm_2023_526.pdf

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEI N. 13.445, DE 24.5.2017

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm

INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE

LEI N. 14.597, DE 14.6.2023

INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 7, DE 18.7.1991

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

http://www.procuradoria.al.gov.br/legislacao/lei-complementar/lei%20complementar%20no%2007-%20de%2018-07-91%20-%20atualizada.pdf

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 14.735, DE 23.11.2023

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14735.htm

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969

LEI N. 14.751, DE 12.12.2023

INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA

LEI N. 6.417, DE 7.11.2003

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 8.145, DE 19.8.2019

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1655

INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE

LEI N. 9.720, DE 7.11.2025

INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DOS CANAIS DIGITAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3623/lei_no_9.720_de_7_de_novembro_de_2025.pdf

INSTITUI A POLÍTICA DE AÇÕES DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA PENAL

LEI N. 9.215, DE 15.4.2024

INSTITUI A POLÍTICA DE AÇÕES DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2946/lei_no_9.215_de_15_de_abril_de_2024.pdf

INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.531, DE 26.10.2021

INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO PRIMEIRO ESTÁGIO – PAPE

LEI N. 10.041, DE 25.08.2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO PRIMEIRO ESTÁGIO – PAPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4045/lei_no_10.041_de_25_de_agosto_de_2026_.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA

LEI N. 8.702, DE 6.7.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2318/lei_no_8.702_de_6_de_julho_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

LEI N. 8.336, DE 5.11.2020

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1903

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES

LEI N. 8.603, DE 22.2.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2196/lei_no_8.603_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.312, DE 15.7.2024

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3070/lei_no_9.312_de_15_de_julho_de_2024__1.pdf

INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI N. 8.373, DE 12.1.2021

INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.698, DE 27.6.2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2312/lei_no_8.698_de_27_de_junho_de_2022.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE

LEI N. 9.746, DE 18.12.2025

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM ORFANDADE

LEI N. 10.055, DE 25.08.2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM ORFANDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4059/lei_no_10.055_de_25_de_agosto_de_2026.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.971, DE 20.9.2023

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2651/lei_no_8.971_de_20_de_setembro_de_2023.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.058, DE 10.11.2023

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2752/lei_no_9.058_de_10_de_novembro_de_2023.pdf

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR” DE COMBATE A INJÚRIA RACIAL E AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, NAS ARENAS ESPORTIVAS E CONGÊNERES DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.767, DE 19.12.2025

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR” DE COMBATE A INJÚRIA RACIAL E AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, NAS ARENAS ESPORTIVAS E CONGÊNERES DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR

DECRETO N. 11.820, DE 12.12.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11820.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES)

LEI N. 14.914, DE 3.7.2024

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES

LEI N. 14.819, DE 16.1.2024

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

LEI N. 13.812, DE 16.3.2019

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

LEI N. 14.722, DE 8.11.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14722.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO

LEI N. 14.232, DE 28.10.2021

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003

LEI N. 14.533, DE 11.1.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA

DECRETO N. 9.607, DE 1212.2018

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA.

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA

LEI N. 15.139, DE 23.5.2025

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15139.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE)

LEI N. 14.758, DE 19.12.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI N. 12.764, DE 27.12.2012

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm#:~:text=lei%20n%c2%ba%2012.764%2c%20de%2027%20de%20dezembro%20de%202012.&text=institui%20a%20pol%c3%adtica%20nacional%20de,11%20

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS

LEI N. 14.572, DE 8.5.2023

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14572.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA)

LEI N. 14.821, DE 16.1.2024

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

DECRETO N. 11.079, DE 23.5.2022

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11079.htm

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.375, DE 18.1.2021

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975

LEI N. 12.587, DE 03.01.2012

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL) NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.711, DE 07.11.2025

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL) NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3614/lei_no_9.711_de_7_de_novembro_de_2025_1.pdf

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE

LEI N. 9.714, DE 7.11.2025

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/3617?display

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO

LEI N. 8.808, DE 13.1.2023

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2448/lei_no_8.808_de_13_de_janeiro_de_2023.pdf

INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”

LEI N. 8.696, DE 27.6.2022

INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2310/lei_no_8.696_de_27_de_junho_de_2022.pdf

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO

LEI N. 14.543, DE 3.4.2023

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14543.htm

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.

LEI N. 14.549, DE 13.4.2023

INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14549.htm

INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.358, DE 3.12.2020

INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/1925

INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 066/1998 - CONTRAN

INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO.

INSTITUI E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR

LEI N. 10.005, DE 18.08.2026

INSTITUI E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4009/lei_no_10.005_de_18_de_agosto_de_2026.pdf

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 7.451, DE 13.3.2013

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/397/397_texto_integral.pdf

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N. 11.514, DE 1.5.2023

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11514.htm

INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

LEI N. 14.811, DE 12.1.2024

INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm

INSTITUI MEDIDAS PARA O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.696, DE 29.10.2025

INSTITUI MEDIDAS PARA O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3590/lei_no_9.696_de_29_de_outubro_de_2025.pdf

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.529 DE 18.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.502 DE 13.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.527 DE 17.3.2020

INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS SISTEMA DE ENSINO MILITAR

LEI N. 6.568, DE 6.1.2005

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/134/134_texto_integral.pdf

INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – MPE/AL, A LICENÇA COMPENSATÓRIA POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ACÚMULO DE ATIVIDADES

LEI COMPLEMENTAR N. 68 DE 04.12.2025

INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – MPE/AL, A LICENÇA COMPENSATÓRIA POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ACÚMULO DE ATIVIDADES.

https://sapl.al.al.leg.br/norma/3646?display

INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO

LEI N. 8.338, DE 5.11.2020

INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.