
Baixar Arquivo	Título	Descrição	Ano
	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.	1989
	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.	1988

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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

1991

LEI 7.313 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

2012

LEI 6.399, DE 15-08-2003 (LOB - PMAL)

Aprova a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.

2003

FLEI Nº 7.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.FERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRAERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRA

ALTERA OS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346 DE 1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2014

DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89

DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1989

DECRETO Nº 33372 DE 09 DE MARçO DE 1999

Aprova o PLANO DE ARTICULAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS e dão outras providencias correlatas

1999