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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

1989

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

1988

e;border-left:solid black 1.0pt;border-bottom:solid black 1.0pt; border-right:solid black 1.0pt; background:#E0E0E0;padding:3px'>

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022

RESOLUÇÃO Nº 23.686/2022 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.673, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.769/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.673, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-769-de-3-de-agosto-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 23.748/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, A DESTINAÇÃO DOS VOTOS NA TOTALIZAÇÃO, A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, A DIPLOMAÇÃO E AS AÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS E MUNICIPAIS.

https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-748-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-677-tse-de-16-de-dezembro

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS

RESOLUÇÃO Nº 23.757/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS.

https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-735-tse-de-27-de-fevereiro-de

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.751, DE 26.02.2026, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026

RESOLUÇÃO Nº 23.767/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.751, DE 26.02.2026, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-767-de-3-de-agosto-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.760, 02.03.2026, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026

RESOLUÇÃO Nº 23.771/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.760, 02.03.2026, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-771-de-3-de-agosto-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.728/2024 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-728-de-27-de-fevereiro-de-2024

ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.693/2022 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. 

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-693-de-29-de-marco-de-2022

ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.687/2024 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-687-de-3-de-marco-de-2022

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA

LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 12.7.2021

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

LEI N. 8.533, DE 28.10.2021

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL

LEI N. 8.647, DE 31.3.2022

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LEI N. 14.531, DE 10.1.2023

ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm

ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N. 14.534, DE 11.1.2023

ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017

LEI N. 13.877, DE 27.9.2019

ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA

LEI N. 13.165, DE 29.9.2015

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI N. 15.383, DE 9.04.2026

ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm

ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES

LEI N. 15.183, DE 30.7.2025

ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15183.htm

ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

LEI N. 13.424, DE 28.3.2017

ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm

ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N. 14.534, DE 11.1.2023

ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA

LEI N. 4.212, DE 5.12.1980

ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA.

ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DECRETO N. 4.514, DE 14.11.1980

ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.636, DE 28.3.2022

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL

LEI N. 4.330, DE 30.3.1982

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA

LEI N. 9.090, DE 11.12.2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 8.670, DE 31.5.2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 1.6.2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3361/lei_complementar_no_66_de_6_de_maio_de_2025_1.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 52, DE 10.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2460/lei_delegada_no_52_de_10_de_fevereiro_de_2023_.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 51, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2453/lei_delegada_no_51_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 50, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2452/lei_delegada_no_50_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 59, DE 27.6.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 53, DE 17.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2461/lei_delegada_no_53_de_17_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 55, DE 12.4.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2491/lei_delegada_no_55_de_12_de_abril_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

LEI DELEGADA N. 49, DE 30.1.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2451/lei_delegada_no_49_de_30_de_janeiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 4.200, DE 27.11.1980

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

DECRETO N. 4.292, DE 30.5.1980

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

LEI N. 8.391, DE 10.3.2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1962/lei_no_8.391_de_10_de_marco_de_2021.pdf

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 13.370, DE12.12.2016

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

LEI N. 6.502, DE 14.7.2004

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

DECRETO N. 29.258 DE 19.11.2013

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES

LEI N. 8.177, DE 18.10.2019

ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1712/lei_no_8.177_de_18_de_outubro_de_2019_2.pdf

ALTERA O ART. 147-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO PRATICADO COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE ALTERE IMAGEM OU SOM DA VÍTIMA

LEI N. 15.123, DE 24.4.2025

ALTERA O ART. 147-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO PRATICADO COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE ALTERE IMAGEM OU SOM DA VÍTIMA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15123.htm

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO

LEI N. 8.867, DE 12.6.2023

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2527/lei_no_8.867_de_12_de_junho_de_2023.pdf

ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM

LEI N. 8.552, DE 14.12.2021

ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2145/promulgacao_lei_no_8.552-2021-_proj._de_lei_no_407-2021_-_deputado_cabo_bebeto.pdf

ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

LEI N. 15.272, DE 26.11.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15272.htm

ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE; A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.

LEI N. 15.280, DE 5.12.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ; A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (A LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO

DECRETO N. 83.071, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 83.070, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME

DECRETO N. 69.581 DE 30.3.2020

ALTERA OS §§ 1º, 2º, 3º E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.760, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS

DECRETO N. 23.086, DE 22.10.2012

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.760, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 95.540, DE 6.2.2024

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 83.069, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21.06.1995

DECRETO N. 71.978, DE 16.11.2020

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.981, DE 28.2.2008

DECRETO Nº 4.235, DE 22.12.2009

ALTERA O DECRETO Nº 3.981, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://gcs.sefaz.al.gov.br/documentos/visualizarDocumento.action;jsessionid=E6D983EB21279B646F12AED3C3A05B11?key=hlDUxMkZ3rw%3D&acess=1

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

DECRETO Nº 74.019, DE 27.4.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DECRETO N. 74.007, DE 22.4.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020

DECRETO N. 74.341 DE 17.5.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 74.341, DE 17.5.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

DECRETO N. 94.872, DE 14.12.2023

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOSNO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO

LEI N. 15.245, DE 29.10.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15245.htm

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.

LEI N. 15.397, DE 30.04.2026

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm

ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO

LEI N. 15.353, DE 8.03.2026

ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR

LEI N. 14.752, DE 12.12.2023

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024

ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO Nº 10.887, DE 6.12.2021

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10887.htm

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS

DECRETO N. 11.040, DE 12.4.2022

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11040.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO

DECRETO N. 11.130, DE 11.7.2022

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11130.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

DECRETO N. 11.08