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	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.	1989
	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.	1988

tenham sido promovidos pelo critério de tempo de serviço. Pelo exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa é de suma importância, na medida em que pretende sanar algumas distorções, omissões e inconsistências encontradas na legislação militar, reunindo, num só diploma legal, o disciplinamento sobre as promoções dos Policiais Militares. Certo de contar com o valioso apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares na aprovação do Projeto de Lei em questão, reitero-lhe meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

2014

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2014

LEI Nº 7.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

2013

LEI Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

2012

LEI 7.313 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

2012

LEI Nº 7.355 DE 29 DE MAIO DE 2012.

CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

2012

LEI Nº 7.372 DE 03 JUL 2012 - FIXAçãO DO EFETIVO

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012

LEI Nº 7.203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

2010

LEI Nº 7.126 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009

LEI Nº 6.873, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2007

LEI Nº 6.804 DE 14 FEV 2007

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2007

LEI Nº 6568 DE 06/01/05 DE ENSINO

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2005

LEI Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.

FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

2004

LEI Nº 6.544, 21-12-2004 (PROMOçãO DE PRAÇAS

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERÁRQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2004

LEI DELEGADA Nº 31 DE 23/04/2003

CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2003

LEI 6.399, DE 15-08-2003 (LOB - PMAL)

Aprova a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.

2003

LEI Nº 6.288, DE 28 DE MARÇO DE 2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2002

LEI Nº 6.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCLUSIVE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

2002

LEI Nº 6.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamentos Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.

2001

LEI N.º 6.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2001

FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2001

LEI N.º 6.212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2000

LEI Nº 6210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

2000

DECRETO Nº 33372 DE 09 DE MARçO DE 1999

Aprova o PLANO DE ARTICULAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS e dão outras providencias correlatas

1999

LEI Nº 6.020, DE 02 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

1998

LEI Nº 6.019, DE 02 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1998

LEI Nº 5819, DE 01 DE MARÇO DE 1996

Altera o percentual de contribuição mensal destinada ao custeio de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, e adota providencias correlatas.

1996

LEI Nº 5.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1995

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 5.729/95

AÇÃO DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMIAR)-1381

1995

RESOLUÇÃO Nº 001/93 - PM/1

Aprova o Regulamento para a expedição e elaboração de Documentos Sanitários de Origem- RDSO (RPM/6).

1993

LEI Nº 5.346 DE 26 DE MAIO DE 1992

DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS POLÍCIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

1991

DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89

DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1989

LEI Nº 4789, DE 19 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a exclusão das contribuições obrigatórias ao IPASEAL, por parte dos inativos e dá outras providências.

1986

LEI Nº 4517, DE 30 DE MAIO DE 1984

Consolida a Legislação que disciplina o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, dispõe sobre a respectiva administração e adota providências correlatas.

1984

LEI Nº 4435 DE 12/05/83

Altera os artigos 35 e 37 da Lei nº 3421, de 20 de dezembro de 1974 e dá outras providencias concernenetes a remuneração da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

1983