Baixar Arquivo

Título

Descrição

Ano

FLEI Nº 7.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.FERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRAERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRA

ALTERA OS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346 DE 1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2014

MENSAGEM Nº 3/2014 MACEIó DE 9 DE JANEIRO DE 2014.

Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso na hierarquia militar, e dá outras providências.” O Projeto de Lei sugerido traz importantes inovações na legislação Castrense. Dentre elas constata-se a abolição da promoção por escolha, criação de ritério por avaliação de desempenho profissional, pontuação por cursos de nível superior, especialização (pós-graduação), mestrado, doutorado e pós-doutorado, e ainda, entre estas relevantes inovações a inserção do Quadro Especial que albergará pelo período de 1 (um) ano os militares que tenham sido promovidos pelo critério de tempo de serviço. Pelo exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa é de suma importância, na medida em que pretende sanar algumas distorções, omissões e inconsistências encontradas na legislação militar, reunindo, num só diploma legal, o disciplinamento sobre as promoções dos Policiais Militares. Certo de contar com o valioso apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares na aprovação do Projeto de Lei em questão, reitero-lhe meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

2014

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2014

LEI Nº 7.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

2013

LEI Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

2012

LEI 7.313 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

2012

LEI Nº 7.355 DE 29 DE MAIO DE 2012.

CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

2012

LEI Nº 7.372 DE 03 JUL 2012 - FIXAçãO DO EFETIVO

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2012

LEI Nº 7.203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

2010

LEI Nº 7.126 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2009

LEI Nº 6.873, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2007

LEI Nº 6.804 DE 14 FEV 2007

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2007

LEI Nº 6568 DE 06/01/05 DE ENSINO

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2005

LEI Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.

FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

2004

LEI Nº 6.544, 21-12-2004 (PROMOçãO DE PRAÇAS

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERÁRQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2004

LEI DELEGADA Nº 31 DE 23/04/2003

CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2003

LEI 6.399, DE 15-08-2003 (LOB - PMAL)

Aprova a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.

2003

LEI Nº 6.288, DE 28 DE MARÇO DE 2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2002

LEI Nº 6.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCLUSIVE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

2002

LEI Nº 6.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamentos Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.

2001

LEI N.º 6.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2001

FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2001

LEI N.º 6.212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2000

LEI Nº 6210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

2000

DECRETO Nº 33372 DE 09 DE MARçO DE 1999

Aprova o PLANO DE ARTICULAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS e dão outras providencias correlatas

1999

LEI Nº 6.020, DE 02 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

1998

LEI Nº 6.019, DE 02 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1998

LEI Nº 5819, DE 01 DE MARÇO DE 1996

Altera o percentual de contribuição mensal destinada ao custeio de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, e adota providencias correlatas.

1996

LEI Nº 5.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1995

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 5.729/95

AÇÃO DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMIAR)-1381

1995

RESOLUÇÃO Nº 001/93 - PM/1

Aprova o Regulamento para a expedição e elaboração de Documentos Sanitários de Origem- RDSO (RPM/6).

1993

LEI Nº 5.346 DE 26 DE MAIO DE 1992

DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS POLÍCIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

1991

DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89

DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1989

LEI Nº 4789, DE 19 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a exclusão das contribuições obrigatórias ao IPASEAL, por parte dos inativos e dá outras providências.

1986

LEI Nº 4517, DE 30 DE MAIO DE 1984

Consolida a Legislação que disciplina o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, dispõe sobre a respectiva administração e adota providências correlatas.

1984

LEI Nº 4435 DE 12/05/83

Altera os artigos 35 e 37 da Lei nº 3421, de 20 de dezembro de 1974 e dá outras providencias concernenetes a remuneração da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

1983