Lei Estadual


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 LEI Nº 6.873, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  2007 
 LEI Nº 6.804 DE 14 FEV 2007 INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  2007 
 LEI Nº 6568 DE 06/01/05 DE ENSINO INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  2005 
 LEI Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004. FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2004 
 LEI Nº 6.544, 21-12-2004 (PROMOçãO DE PRAÇAS DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERÁRQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 
 LEI DELEGADA Nº 31 DE 23/04/2003 CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  2003 
 LEI 6.399, DE 15-08-2003 (LOB - PMAL) Aprova a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências. 2003 
 LEI Nº 6.288, DE 28 DE MARÇO DE 2002 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  2002 
 LEI Nº 6.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCLUSIVE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.  2002 
 LEI Nº 6.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamentos Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.  2001 
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