Lei Estadual


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 LEI Nº 5.346 DE 26 DE MAIO DE 1992 DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS POLÍCIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  1991 
 DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89 DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 
 LEI Nº 4789, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a exclusão das contribuições obrigatórias ao IPASEAL, por parte dos inativos e dá outras providências. 1986 
 LEI Nº 4517, DE 30 DE MAIO DE 1984 Consolida a Legislação que disciplina o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, dispõe sobre a respectiva administração e adota providências correlatas. 1984 
 LEI Nº 4435 DE 12/05/83 Altera os artigos 35 e 37 da Lei nº 3421, de 20 de dezembro de 1974 e dá outras providencias concernenetes a remuneração da Polícia Militar do Estado de Alagoas. 1983 
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