Lei Estadual


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 LEI Nº 4435 DE 12/05/83 Altera os artigos 35 e 37 da Lei nº 3421, de 20 de dezembro de 1974 e dá outras providencias concernenetes a remuneração da Polícia Militar do Estado de Alagoas. 1983 
 LEI Nº 4517, DE 30 DE MAIO DE 1984 Consolida a Legislação que disciplina o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, dispõe sobre a respectiva administração e adota providências correlatas. 1984 
 LEI Nº 4789, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a exclusão das contribuições obrigatórias ao IPASEAL, por parte dos inativos e dá outras providências. 1986 
 DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89 DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1989 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  1991 
 LEI Nº 5.346 DE 26 DE MAIO DE 1992 DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS POLÍCIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 
 RESOLUÇÃO Nº 001/93 - PM/1 Aprova o Regulamento para a expedição e elaboração de Documentos Sanitários de Origem- RDSO (RPM/6). 1993 
 LEI Nº 5.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 
 SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 5.729/95 AÇÃO DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMIAR)-1381 1995 
 LEI Nº 5819, DE 01 DE MARÇO DE 1996 Altera o percentual de contribuição mensal destinada ao custeio de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, e adota providencias correlatas. 1996 
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