
Baixar Arquivo	Título	Descrição	Ano
	FLEI Nº 7.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.FERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRAERNANDO RODRIGO ANDRADE OLIVEIRA	ALTERA OS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346 DE 1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2014
	MENSAGEM Nº 3/2014 MACEIó DE 9 DE JANEIRO DE 2014.	Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso na hierarquia militar, e dá outras providências.” O Projeto de Lei sugerido traz importantes inovações na legislação Castrense. Dentre elas constata-se a abolição da promoção por escolha, criação de ritério por avaliação de desempenho profissional, pontuação por cursos de nível superior, especialização (pós-graduação), mestrado, doutorado e pós-doutorado, e ainda, entre estas relevantes inovações a inserção do Quadro Especial que albergará pelo período de 1 (um) ano os militares que tenham sido promovidos pelo critério de tempo de serviço. Pelo exposto, verifica-se que o Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa é de suma importância, na medida em que pretende sanar algumas distorções, omissões e inconsistências encontradas na legislação militar, reunindo, num só diploma legal, o disciplinamento sobre as promoções dos Policiais Militares. Certo de contar com o valioso apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares na aprovação do Projeto de Lei em questão, reitero-lhe meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.	2014
	LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2014
	LEI Nº 7.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.	ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.	2013
	LEI Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.	2012
	LEI 7.313 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011	LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.	2012
	LEI Nº 7.355 DE 29 DE MAIO DE 2012.	CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.	2012
	LEI Nº 7.372 DE 03 JUL 2012 - FIXAçãO DO EFETIVO	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2012
	LEI Nº 7.203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.	ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.	2010
	LEI Nº 7.126 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009	ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2009
	LEI Nº 6.873, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2007
	LEI Nº 6.804 DE 14 FEV 2007	INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2007
	LEI Nº 6568 DE 06/01/05 DE ENSINO	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2005
	LEI Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.	FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	2004
	LEI Nº 6.544, 21-12-2004 (PROMOçãO DE PRAÇAS	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERÁRQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2004
	LEI DELEGADA Nº 31 DE 23/04/2003	CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2003
	LEI 6.399, DE 15-08-2003 (LOB - PMAL)	Aprova a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências.	2003
	LEI Nº 6.288, DE 28 DE MARÇO DE 2002	INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2002
	LEI Nº 6.338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCLUSIVE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, EXISTENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.	2002
	LEI Nº 6.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001	Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamentos Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.	2001
	LEI N.º 6.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2001	FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2001
	LEI N.º 6.212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	2000
	LEI Nº 6210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS	2000
	DECRETO Nº 33372 DE 09 DE MARçO DE 1999	Aprova o PLANO DE ARTICULAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS e dão outras providencias correlatas	1999
	LEI Nº 6.020, DE 02 DE JUNHO DE 1998	DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	1998
	LEI Nº 6.019, DE 02 DE JUNHO DE 1998	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1998
	LEI Nº 5819, DE 01 DE MARÇO DE 1996	Altera o percentual de contribuição mensal destinada ao custeio de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, e adota providencias correlatas.	1996
	LEI Nº 5.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1995
	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 5.729/95	AÇÃO DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMIAR)-1381	1995
	RESOLUÇÃO Nº 001/93 - PM/1	Aprova o Regulamento para a expedição e elaboração de Documentos Sanitários de Origem- RDSO (RPM/6).	1993
	LEI Nº 5.346 DE 26 DE MAIO DE 1992	DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS POLÍCIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1992
	LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE 1991.	INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	1991
	DECRETO Nº 33.403 DE 12/04/89	DISPOE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES DAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1989
	LEI Nº 4789, DE 19 DE JUNHO DE 1986.	Dispõe sobre a exclusão das contribuições obrigatórias ao IPASEAL, por parte dos inativos e dá outras providências.	1986
	LEI Nº 4517, DE 30 DE MAIO DE 1984	Consolida a Legislação que disciplina o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas, dispõe sobre a respectiva administração e adota providências correlatas.	1984
	LEI Nº 4435 DE 12/05/83	Altera os artigos 35 e 37 da Lei nº 3421, de 20 de dezembro de 1974 e dá outras providencias concernenetes a remuneração da Polícia Militar do Estado de Alagoas.	1983

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LEI N. 13.726, DE 8.10.2018

RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO

LEI N. 4.125, DE 26.3.1980

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO.

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LEI N. 4.214, DE 5.12.1980

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES

LEI N. 7.474, DE 22.5.2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

RECOMENDAÇÃO S/Nº - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.976, DE 20.9.2023

RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2656/lei_no_8.976_de_20_de_setembro_de_2023.pdf

RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL

LEI N. 14.720, DE 7.11.2023

RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14720.htm

REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ERRATA DO ART. 117.

LEI N. 7.751, 09.11.2015

REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL

LEI N. 3.398, DE 13.9.1974

REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL.

REGÊNCIA DE CLASSE

LEI N. 6.469, DE 19.4.2004

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGÊNCIA DE CLASSE

LEI N. 6.654, DE 27.12.2005

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.469, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.545, DE 22.11.2021

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2138/lei_no_8.545_de_22_de_novembro_de_2021_1.pdf

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS

LEI N. 11.265, DE 3.1.2006

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR

DECRETO Nº 10.665, DE 31.3.2021

ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27.12.2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10665.htm

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM

PORTARIA Nº 015/2025

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 4.077, DE 28.11.2008

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 4.076, DE 28.11.2008

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.

REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DECRETO N. 4.049, DE 4.9.2008

http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo2-1453819410.0-decreto_4.049_04.09.08.pdf

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

DECRETO N. 25.212 DE 6.3.2013

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10

DECRETO N. 76.651, DE 15.12.2021

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 76.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 8.875, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMO INSTRUTORES PARA CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

DECRETO N. 95.600, DE 8.2.2024

REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003

DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019

REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, SINARM, E SOBRE O REGISTRO, POSSE, PORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS

DECRETO N. 11.615, DE 21.07.2023

REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ESTABELECER REGRAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO, AO REGISTRO, À POSSE, AO PORTE, AO CADASTRO E À COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR ATIVIDADES DE CAÇA DE SUBSISTÊNCIA, DE TIRO DESPORTIVO E DE COLECIONAMENTO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO E DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007, PARA ESTABELECER OS EIXOS PRIORITÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, NO BIÊNIO 2023-2024, DENOMINADO PRONASCI 2, E DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA- FORMAÇÃO

DECRETO N. 11.436, DE 15.3.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11436.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA

DECRETO N. 11.129, DE 11.7.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

DECRETO N. 8.771, DE 11.5.2016

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 12.341, DE 23.12.2024

REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES

DECRETO N. 11.002, DE 17.3.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11002.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL

DECRETO N. 10.989, DE 8.3.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10989.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 4.345, DE 07.05.1982, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 5.169, DE 20.8.1982

REGULAMENTA A LEI Nº 4.345, DE 07.05.1982, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU A “MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 1.612, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.

REGULAMENTA A LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU A “MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf

REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO

DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999

REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm

REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

DECRETO N. 11.004, DE 21.3.2022

REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11004.htm

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

DECRETO N. 1.424, DE 22.8.2003

http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/43-decreto-n-1-424-de-22-de-agosto-de-2003

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974

LEI N. 12.468, DE 26.08.2011

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM SAÚDE A QUE DEVEM SE SUBMETER OS SERVIDORES PÚBLICOS NAS HIPÓTESES EM QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 5.247, 26 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

DECRETO N. 101.743, DE 28.03.2025

REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

DECRETO N. 5.296, DE 2.12.2004

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO

DECRETO N. 5.163, DE 5.3.2010

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO.

DECRETO N. 48.326, DE 5.5.2016

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

DECRETO N. 11.008, DE 25.3.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11008.htm

REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

LEI N. 11.350, DE 5.10.2006

REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

REGULAMENTA O DECRETO Nº 12.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 855/2025

REGULAMENTA O DECRETO Nº 12.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013

DECRETO Nº 8.033, DE 27.6.2013

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8033.htm

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

DECRETO N. 12.373, DE 31.1.2025

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12373.htm

REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP

DECRETO N. 4.127 DE 14.4.2009

REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br/legislacao/decreto%20no%204.127-%20de%2014.04.09.pdf/view

REGULAMENTA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL

DECRETO Nº 0860, DE 18.9.2002

REGULAMENTA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL.

REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO AL PREVIDÊNCIA

DECRETO N. 6.444, DE 7.6.2010

REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO AL PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 57.140, DE 12.1.2018

REGULAMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO DE RECURSOS DOS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 28 E ART. 29 DA LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ERRO MATERIAL EM SUA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO

DECRETO N. 10.990, DE 9.3.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10990.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021

DECRETO N. 10.880, DE 2.12.2021

REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10880.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021

DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021

REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023

DECRETO N. 12.064, DE 17.6.2024

REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12064.htm

REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.

DECRETO Nº 10.793, DE 13.09.2021

REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.

REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DECRETO N. 1.054 DE 7.2.1994

REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR

DECRETO N. 35.718, DE 12.3.1993

REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SIDPOM (RPM/5).

REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL

DECRETO N. 2.356 DE 14.12.2004

APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO Nº 3.483, DE 21.11.2006

ALTERA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.269, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO

DECRETO N. 57.262, DE 22.1.2018

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - RDPMAL

DECRETO Nº 37.042, DE 6.11.1996

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - RDPMAL

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

LEI N. 6.161, DE 26.6.2000

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

LEI N. 8.609, DE 22.2.2022

RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2202/lei_no_8.609_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969

REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL

LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 30.12.2019

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESTRIÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 6.926, DE 12.5.2008

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.

RESTRIÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 6.821, DE 13.7.2007

AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA.

LEI N. 9.047, DE 8.11.2023

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2741/lei_no_9.047_de_8_de_novembro_de_2023.pdf

REVOGAÇÂO DE LEIS

LEI N. 8.325, DE 5.11.2020

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

DECRETO N. 11.611, DE 19.7.2023

REVOGA O DECRETO Nº 10.004, DE 05.09.2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11611.htm

RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO)

LEI N. 6.651, DE 22.12.2005

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (REGIMENTO INTERNO)

DECRETO N. 5.483, DE 24.3.2010

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA DAS AUTORIDADES REPRESENTATIVAS DOS PODERES ESTADUAIS, MP E TC (REGULA)

DECRETO N. 37.611, DE 1.1.2015

DETERMINA O RETORNO DOS POLICIAIS MILITARES À CORPORAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES

DECRETO N. 8.700, DE 4.11.2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES

DECRETO N. 23.617, DE 28.11.2012

ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.700, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)

LEI N. 6.063, DE 18.11.1998

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO)

LEI N. 6.451, DE 7.1.2004

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)

DECRETO N. 25.649, DE 1.4.2013

INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA O FIM QUE MENCIONA.

SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)

LEI N. 7.389, DE 26.7.2012

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.

SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.445, DE 18.1.1993

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR SIDPOM.

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.712, DE 1.7.1995

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 10 DE ABRIL DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.332, DE 10.4.1992

INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.568, de 6.1.2005.)

SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

LEI N. 5.884, DE 2.12.1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

LEI N. 6.171, DE 31.7.2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO)

LEI N. 5.151, DE 18.9.1990

FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.130, DE 19.4.1990

ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.207, DE 7.3.1991

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 8.238, DE 10.1.2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NA GRADUAÇÃO ASPIRANTE E NO POSTO DE 2º TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 6.698, DE 27.3.2006

FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 6.715, DE 4.4.2006

FIXA OS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)

LEI N. 7.580, DE 7.2.2014

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO ATÉ O POSTO DE CAPITÃO)

LEI N. 6.824, DE 13.7.2007

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ATÉ O POSTO DE CAPITÃO, COM BASE NO REAJUSTE CONCEDIDO AOS OFICIAIS SUPERIORES PELA LEI Nº 6.715, DE 04 DE ABRIL DE 2006.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)

LEI N. 4.956, DE 16.12.1987

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987).

SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)

LEI N. 5.680, DE 8.2.1995

FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.152, DE 18.9.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.138, DE 29.5.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA PROVENTOS, SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.624, DE 26.5.1994

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA SUBSÍDIO)

LEI N. 6.591, DE 8.4.2005

REAJUSTA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 7.253, DE 22.6.2011

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE SOLDOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 5.162, DE 13.11.1990

REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS)

LEI N. 7.727, DE 8.9.2015

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (SOLDO, SUBSÍDIO)

LEI N. 6.385, DE 23.7.2003

FIXA O SOLDO DE CORONEL PM, ESTABELECE O SISTEMA REMUNERATÓRIO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES MILITARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SISTEMA REMUNERATÓRIO (SUBSÍDIO, DEFINE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARGOS E FUNÇÕES MILITARES)

LEI N. 6.456, DE 20.1.2004

FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N. 69.541 DE 19.3.2020

DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N. 13.869, DE 5.9.2019

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS

PORTARIA Nº 343/2020

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

TAXA (FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

LEI N. 6.009, DE 23.4.1998

INSTITUI À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO)

LEI N. 7.131, DE 2.12.2009

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, INSTALADOS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO

LEI N. 7.522, DE 17.07.2013

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/556/556_texto_integral.pdf

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975

LEI N. 14.289, DE 3.1.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

LEI N. 15.094, DE 08.01.2025

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15094.htm

TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA

LEI N. 13.290, DE 23.5.2016

TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13290.htm

TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE

LEI N. 12.687, DE 18.7.2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29.08.1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO

DECRETO N. 15.877, DE 23.9.2011

INSTITUI O REGULAMENTO PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSCRIÇÃO DE ATOS DO DIÁRIO OFICIAL Nº 2705 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTO

PORTARIA Nº 21.924/2025 - SEPLAG

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSCRIÇÃO DE ATOS DO DIÁRIO OFICIAL Nº 2844 DE 17 DE JULHO DE 2026 - SUPLEMENTO

MENSAGEM Nº 60/2026

VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 1995/2026 QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS."

TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO

NP Nº 13384650/2022 - CG

TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA DO MINISTRO Nº 98/2022 - CRIA A DIRETRIZ NACIONAL DE ATENDIMENTO PRÉHOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - APH-TÁTICO.

TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.620 RIO GRANDE DO SUL - ILICITUDE DA REVISTA ÍNTIMA

OFÍCIO Nº 4225/STF, DE 04.04.2025

TRANSCRIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ILICITUDE DA REVISTA ÍNTIMA EM VISITAS SOCIAIS NOS PRESÍDIOS OU ESTABELECIMENTOS DE SEGREGAÇÃO - PRAZO DE 24 MESES, A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO, PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMO SCANNERS CORPORAIS, ESTEIRAS DE RAIO X E PORTAIS DETECTORES DE METAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PENAIS.

TRANSCRIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO CONJUNTO Nº 48 - 2025 - RECOMENDAÇÃO QUANTO AO USO DO UNIFORME MILITAR - LITURGIA DO CARGO

NP Nº 35752651/2025 - GCG/ASS

TRANSCRIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO CONJUNTO Nº 48 - 2025 - RECOMENDAÇÃO QUANTO AO USO DO UNIFORME MILITAR - LITURGIA DO CARGO.

TRANSFORMA A ATUAL COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA INDEPENDENTE EM 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE (4ª CIA PM / IND) - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (TRANSFORMA A CPFEM EM 4ª CPM/I)

LEI N. 6.050, DE 2.7.1998

TRANSFORMA A ATUAL COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA INDEPENDENTE EM 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE (4ª CIA PM / IND) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (TRANSFORMA A CPFEM EM 4ª CPM/I).

TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES

LEI N. 8.550, DE 25.11.2021

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2143/lei_no_8.550_de_25_de_novembro_de_2021.pdf

LEI N. 15.352, DE 25.02.2026

TRANSFORMA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), A LEI Nº 10.871 DE MAIO DE 2004, PARA CRIAR A CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, A LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 ( ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; ALTERA AS LEIS NºS 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, E 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm

TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.608, DE 22.2.2022

TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2201/lei_no_8.608_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

UNIFORME (CONTROLE DA VENDA)

LEI N. 7.108, DE 8.10.2009

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS

LEI Nº 6.414, DE 7.11.2003

UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 5.750, DE 27.11.1995

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS”.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 6.481, DE 31.5.2004

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)

LEI N. 5.880, DE 27.11.1996

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA

PORTARIA Nº 594/2000

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 01 - GUARDA DE HONRA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/100-guarda-de-honra

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO

PORTARIA Nº 595/2000

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 02 - PASSAGEM DE COMANDO

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/103-passagem-de-comando

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE

PORTARIA Nº 088/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 03 - HONRAS DE RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE AUTORIDADE

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/101-honras-de-recepcao-e-despedida

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA

PORTARIA Nº 249/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 04 - GUARDA BANDEIRA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/99-guarda-bandeira

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA

PORTARIA Nº 316/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 06 - ESCOLTA DE HONRA E SALVAS DE GALA

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/85-escolta-de-honra-e-salvas-de-gala

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO

PORTARIA Nº 522/2001

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 07 - PRÁTICA DE CERIMONIAL E PROTOCOLO

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/105-pratica-de-cerimonial-e-protocolo

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES

PORTARIA Nº 344/2002

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 09 - HONRAS FÚNEBRES

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/102-honras-funebres

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES

PORTARIA Nº 156/2002

VADE-MÉCUM DE CERIMONIAL MILITAR DO EXÉRCITO Nº 10 - VALORES, DEVERES E ÉTICA MILITARES.

http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/cerimonial/vade-mecum/106-valores-deveres-e-etica-militares

VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE

LEI N. 7.116, DE 29.8.1983

ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

LEI N. 8.135, DE 7.8.2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/a4f4f6e01cf827c737e473e4af23eaae.pdf

VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS

LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS)

DECRETO N. 17.760, DE 16.1.2012

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS)

LEI N. 7.550, DE 11.10.2013

ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS)

LEI N. 7.398, DE 3.8.2012

ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE)

LEI N. 6.274, DE 5.10.2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI N.º 5.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES)

LEI N. 7.335, DE 3.4.2012

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO)

LEI N. 7.581, DE 7.2.2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (VERBA DE ALIMENTAÇÃO)

DECRETO N. 30.018, DE 17.1.2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME)

DECRETO N. 30.019, DE 17.1.2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS

LEI N. 8.328, DE 20.10.2020

VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual