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ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR

LEI N. 5.768, DE 20.12.1971

ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO)

DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003

APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS

ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

LEI N. 12.063, DE 27.10.2009

ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1

ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2019

ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1733/emenda_constitucional_no_46-2019.pdf

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

LEI N. 8.146, DE 19.8.2019

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2020

ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1796/emenda_constitucional_no_47-202020_-_acrescenta_o_art._177-a_da_c.e.al..pdf

ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS)

DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PÚBLICA ESTADUAL.

ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL

LEI N. 8.376, DE 18.01.2021

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO

DECRETO N. 40.183, DE 14.4.2015

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

DECRETO N. 37.978, DE 16.1.2015

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.609, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 37.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE REMANEJA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALIENAÇÃO DE RECURSOS

LEI N. 6.159, DE 15.6.2000

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 8.580, DE 19.1.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2173/lei_no_8.580_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI N. 15.175, DE 23.7.2025

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15175.htm

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

LEI N. 7.855, DE 24.10.1989

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm#art3

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 7.930, DE 4.10.2017

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1369/1369_texto_integral.pdf

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I

DECRETO N. 4.221, DE 13.11.2009

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I, TRANSFERE COMPETÊNCIAS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 166, DA LEI ESTADUAL Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS

LEI N. 8.641, DE 28.3.2022

ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER

LEI N. 8.528, DE 13.10.2021

ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2121/promulgacao_lei_no_8.528-2021-sancao_projeto_de_lei_no370-2020-_cabo_bebeto.pdf

ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS

LEI N. 8.605, DE 22.2.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS

LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 5.7.2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2549/lei_complementar_no_59_de_5_de_julho_de_2023.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 24.10.2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2372/lei_complementar_no_57_de_24_de_outubro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM

LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 9.6.2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2296/lei_complementar_no_56_de_9_de_junho_de_2022.pdf

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 6.952, DE 21.7.2008

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

LEI N. 8.651, DE 7.4.2022

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - POLC/AL)

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2245/lei_no_8.651_de_7_de_abril_de_2022_.pdf

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 9.155, DE 19.1.2024

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2859/lei_no_9.155_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 54, DE 9.3.2023

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2472/lei_delegada_no_54_de_9_de_marco_de_2023.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

LEI N. 9.690, DE 15.11.2025

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3584/lei_no_9.690_de_15_de_outubro_de_2025_.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 7.469, DE 11.4.2013

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/499/499_texto_integral.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE

LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984

LEI N. 8.991, DE 2.12.2023

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2675/lei_no_8.991_de_2_de_outubro_de_2023.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.409, DE 3.5.2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1993/lei_no_8.409_de_3_de_maio_de_2021.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.381, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3159/lei_no_9.381_de_21_de_outubro_de_2024.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º

LEI N. 8.677, DE 7.6.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2290/lei_no_8.677_de_7_de_junho_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

LEI N. 9.475, DE 25.02.2025

O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, de 20 DE JANEIRO DE 2004,PASSA A VIGORAS COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.11. O MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AO SER PROMOVIDO A 2º TENENTE QOA E QOAM, DECLARADO ASPIRANTE-A-OFICIAL OU PROMOVIDO A 3º SARGENTO, FAZ JUS A UM AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, CORRESPONDENTE A 1,0 (UM) SUBSÍDIO BRUTO DE SEU POSTO OU GRADUAÇÃO."

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3290/lei_no_9.475_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf

LEI N. 8.884, DE 6.7.2023

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3171/lei_no_9.392_de_29_de_outubro_de_2024__1.pdf

LEI N. 8.209, DE 4.12.2019

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1754/lei_no_8.209_de_4_de_dezembro_de_2019.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - FUNESA

LEI N. 7.599, DE 3.4.2014

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/235/235_texto_integral.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

LEI N. 8.785, DE 22.12.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2425/lei_no_8.785_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI N. 9.173, DE 14.3.2024

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2891/lei_no_9.173_de_14_de_marco_de_2024__1.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.645, DE 31.3.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2238/lei_no_8.645_de_31_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.741, DE 2.8.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2357/lei_no_8.741_de_2_de_agosto_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO

LEI N. 8.506, DE 27.9.2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 7.884, DE 25.5.2017

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1302/1302_texto_integral.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 7.952, DE 12.12.2017

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

LEI N. 8.385, DE 23.2.2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1956/lei_no_8.385_de_23_de_fevereiro_de_2021.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA

LEI N. 8.784, DE 22.12.2022

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2424/lei_no_8.784_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29.05.2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVO

LEI N. 8.321, DE 14.10.2020

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1888/lei_no_8.321_de_14_de_outubro_de_2020.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.

LEI N. 8.560, DE 14.12.2021

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2153/lei_no_8.560_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

LEI N. 9.979, DE 2.07.2026

ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA

LEI N. 14.405, DE 11.7.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14405.htm

ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO

LEI N. 14.356, DE 31.5.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14356.htm

ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE

LEI N. 14.163, DE 9.6.2021

ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14163.htm

ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993

LEI N. 14.331, DE 4.5.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14331.htm

ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

LEI N. 14.259, DE 7.12.2021

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14259.htm

ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO

LEI N. 14.326, DE 12.4.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14326.htm

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N. 14.548, DE 13.4.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14548.htm

ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996

LEI N. 13.010, DE 26.6.2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm

ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI N. 14.230, DE 25.10.2021

ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS

LEI N. 13.831, DE 17.5.2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

LEI N. 14.291, DE 3.1.2022

ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm

ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO

LEI N. 14.333, DE 4.5.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14333.htm

ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.364, DE 1.6.2022

ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14364.htm

ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

LEI N. 14.849, DE 2.5.2024

ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14849.htm

ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LEI N. 15.306, DE 22.12.2025

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA)

LEI N. 13.827, DE 13.5.2019

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL)

LEI N. 13.772, DE 19.12.2018

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.

LEI N. 14.310, DE 8.3.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), PARA PREVER A VIOLÊNCIA VICÁRIA ENTRE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIAR O TIPO PENAL DO VICARICÍDIO E INCLUÍ-LO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

LEI N. 15.384, DE 9.04.2026

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15384.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

LEI N. 14.857, DE 21.5.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14857.htm

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

LEI N. 15.380, DE 06.04.2026

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA SUJEITAR O AGRESSOR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DURANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

LEI N. 15.125, DE 24.4.2025

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15125.htm

ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA

LEI N. 14.322, DE 6.4.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.536, DE 20.1.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE

LEI N. 14.799, DE 5.1.2024

ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS

LEI N. 14.546, DE 4.4.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14546.htm

ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI

LEI N. 11.707, DE 19.06.2008

ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11707.htm#:~:text=o%20projeto%20de%20prote%c3%a7%c3%a3o%20de,%c3%a1reas%20geogr%c3%a1ficas%20abrangidas%20pelo%20pronasci.

ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL

LEI N. 14.335, DE 10.5.2022

ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14335.htm

ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL

LEI N. 14.913, DE 3.7.2024

ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14913.htm

ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS

LEI N. 14.338, DE 11.5.2022

ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14338.htm

ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

LEI N. 14.340, DE 18.5.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm

ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS

LEI N. 14.748, DE 5.12.2023

ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14748.htm

ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA

LEI N. 14.723, DE 13.11.2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm

ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS

LEI N. 14.624, DE 17.7.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm

ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)

LEI N. 14.542, DE 3.4.2023

ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14542.htm

ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)

LEI N. 14.330, DE 4.5.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14330.htm

ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI N. 13.853, DE 8.7.2019

ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm#art1

ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

LEI N. 14.321, DE 31.3.2022

ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm

ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021

LEI N. 14.680, DE 18.9.2023

ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14680.htm

ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE

LEI N. 14.325, DE 12.4.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14325.htm

ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.311, DE 9.3.2022

ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm

ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

LEI N. 15.336, DE 8.01.2026

ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15336.htm

ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE

LEI N. 14.911, DE 3.7.2024

ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14911.htm

ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO

LEI Nº 9.962, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES

LEI N. 9.519, DE 10.4.2025

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3338/lei_no_9.519_de_10_de_abril_de_2025.pdf

ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC

LEI N. 8.967, DE 20.9.2023

ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC

LEI N. 8.355, DE 2.12.2020

ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC.

ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

LEI N. 8.203, DE 3.12.2019

ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

LEI N. 15.295, DE 19.12.2025

ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.

ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO

LEI N. 14.602, DE 20.6.2023

ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14602.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS

LEI N. 14.737, DE 27.11.2023

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO

LEI N. 14.912, DE 3.7.2024

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14912.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

LEI N. 14.847, DE 25.4.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14847.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A ATENÇÃO HUMANIZADA COMO PRINCÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

LEI N. 15.126, DE 28.4.2025

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A ATENÇÃO HUMANIZADA COMO PRINCÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15126.htm

ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

LEI N. 14.820, DE 16.1.2024

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES

LEI N. 14.644, DE 2.8.2023

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14644.htm

ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA

LEI N. 14.952, DE 6.8.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm

ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO

LEI N. 14.858, DE 21.5.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14858.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)

LEI N. 14.071, DE 13.10.2020

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA

LEI N. 12.760, DE 20.12.2012

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE

LEI N. 14.861, DE 27.5.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14861.htm

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES

LEI N. 14.921, DE 10.7.2024

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14921.htm

ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

LEI N. 14.386, DE 27.6.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016

LEI N. 8.589, DE 20.1.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2182/lei_no_8.589_de_20_de_janeiro_de_2022.pdf

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI N. 8.350, DE 18.11.2020

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual

ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020

PORTARIA Nº 345/2020

ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009

PORTARIA Nº 849/2013

ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 4.422, DE 28.12.1982

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - (ESTATUTO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA)

LEI N. 6.543, DE 21.12.2004

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS

RESOLUÇÃO Nº 23.747/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS.

https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-600-tse-de-12-de-dezembro

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC)

RESOLUÇÃO Nº 23.749/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-749-de-26-de-fevereiro-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS POLÍTICOS E POR CANDIDATAS E CANDIDATOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 23.752/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.608/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA PREVISTOS NA LEI 9.504/1997 PARA AS ELEIÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 23.756/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.608/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA PREVISTOS NA LEI 9.504/1997 PARA AS ELEIÇÕES.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 23.754/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-754-de-2-de-marco-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.610/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL

RESOLUÇÃO Nº 23.755/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.610/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022

RESOLUÇÃO Nº 23.686/2022 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 23.748/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, A DESTINAÇÃO DOS VOTOS NA TOTALIZAÇÃO, A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, A DIPLOMAÇÃO E AS AÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS E MUNICIPAIS.

https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-748-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-677-tse-de-16-de-dezembro

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS

RESOLUÇÃO Nº 23.757/2026 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS.

https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-735-tse-de-27-de-fevereiro-de

ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.728/2024 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-728-de-27-de-fevereiro-de-2024

ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.693/2022 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-693-de-29-de-marco-de-2022

ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 23.687/2024 - TSE

ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-687-de-3-de-marco-de-2022

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA

LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 12.7.2021

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

LEI N. 8.533, DE 28.10.2021

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL

LEI N. 8.647, DE 31.3.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

LEI N. 14.531, DE 10.1.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm

ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N. 14.534, DE 11.1.2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017

LEI N. 13.877, DE 27.9.2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA

LEI N. 13.165, DE 29.9.2015

ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI N. 15.383, DE 9.04.2026

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm

ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES

LEI N. 15.183, DE 30.7.2025

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15183.htm

ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

LEI N. 13.424, DE 28.3.2017

ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm

ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N. 14.534, DE 11.1.2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm

ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA

LEI N. 4.212, DE 5.12.1980

ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA.

ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DECRETO N. 4.514, DE 14.11.1980

ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.636, DE 28.3.2022

ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL

LEI N. 4.330, DE 30.3.1982

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA

LEI N. 9.090, DE 11.12.2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 8.670, DE 31.5.2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 1.6.2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3361/lei_complementar_no_66_de_6_de_maio_de_2025_1.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 52, DE 10.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2460/lei_delegada_no_52_de_10_de_fevereiro_de_2023_.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 51, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2453/lei_delegada_no_51_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 50, DE 6.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2452/lei_delegada_no_50_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 59, DE 27.6.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 53, DE 17.2.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2461/lei_delegada_no_53_de_17_de_fevereiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO

LEI DELEGADA N. 55, DE 12.4.2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2491/lei_delegada_no_55_de_12_de_abril_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

LEI DELEGADA N. 49, DE 30.1.2023

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2451/lei_delegada_no_49_de_30_de_janeiro_de_2023.pdf

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 4.200, DE 27.11.1980

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

DECRETO N. 4.292, DE 30.5.1980

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

LEI N. 8.391, DE 10.3.2021

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1962/lei_no_8.391_de_10_de_marco_de_2021.pdf

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

LEI N. 13.370, DE12.12.2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

LEI N. 6.502, DE 14.7.2004

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

DECRETO N. 29.258 DE 19.11.2013

ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES

LEI N. 8.177, DE 18.10.2019

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1712/lei_no_8.177_de_18_de_outubro_de_2019_2.pdf

ALTERA O ART. 147-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO PRATICADO COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE ALTERE IMAGEM OU SOM DA VÍTIMA

LEI N. 15.123, DE 24.4.2025

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15123.htm

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO

LEI N. 8.867, DE 12.6.2023

ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2527/lei_no_8.867_de_12_de_junho_de_2023.pdf

ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM

LEI N. 8.552, DE 14.12.2021

ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2145/promulgacao_lei_no_8.552-2021-_proj._de_lei_no_407-2021_-_deputado_cabo_bebeto.pdf

ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

LEI N. 15.272, DE 26.11.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15272.htm

ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE; A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.

LEI N. 15.280, DE 5.12.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ; A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (A LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO

DECRETO N. 83.071, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 83.070, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME

DECRETO N. 69.581 DE 30.3.2020

ALTERA OS §§ 1º, 2º, 3º E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.760, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS

DECRETO N. 23.086, DE 22.10.2012

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 35.142, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 95.540, DE 6.2.2024

DECRETO N. 83.069, DE 2.6.2022

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21.06.1995

DECRETO N. 71.978, DE 16.11.2020

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 36.615, DE 21 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 3.981, DE 28.2.2008

DECRETO Nº 4.235, DE 22.12.2009

ALTERA O DECRETO Nº 3.981, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://gcs.sefaz.al.gov.br/documentos/visualizarDocumento.action;jsessionid=E6D983EB21279B646F12AED3C3A05B11?key=hlDUxMkZ3rw%3D&acess=1

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

DECRETO Nº 74.019, DE 27.4.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DECRETO N. 74.007, DE 22.4.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020

DECRETO N. 74.341 DE 17.5.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 74.341, DE 17.5.2021

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

DECRETO N. 94.872, DE 14.12.2023

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOSNO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO

LEI N. 15.245, DE 29.10.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15245.htm

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.

LEI N. 15.397, DE 30.04.2026

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm

ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO

LEI N. 15.353, DE 8.03.2026

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR

LEI N. 14.752, DE 12.12.2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021

ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS

DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024

ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO Nº 10.887, DE 6.12.2021

ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10887.htm

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS

DECRETO N. 11.040, DE 12.4.2022

ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11040.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO

DECRETO N. 11.130, DE 11.7.2022

ALTERA O DECRETO Nº 6.268, DE 22.11.2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25.05.2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11130.htm

ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

DECRETO N. 11.080, DE 24.5.2022

ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008, PARA DISPOR SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11080.htm

ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

DECRETO N. 11.481, DE 6.4.2023

ALTERA O DECRETO Nº 8.750, DE 09.05.2016, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11481.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 11.107, DE 29.6.2022

ALTERA O DECRETO Nº 9.489, DE 30.08.2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11107.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.492, DE 05.12.2018, E O DECRETO Nº 10.153, DE 03.12.2019, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA

DECRETO Nº 10.890, DE 9.12.2021

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10890.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

DECRETO N. 11.479, DE 6.4.2023

ALTERA O DECRETO Nº 9.579, DE 22.11.2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11479.htm

ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO N. 9.981 DE 20.8.2019

ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.

ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013

DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021

ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm

ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.126, DE 11.7.2019

ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1621/promulgacao_lei_8126-2019_0008.pdf

ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES

LEI N. 8.178, DE 18.10.2019

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1713/lei_no_8.178_de_18_de_outubro_de_2019__2.pdf

ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50/2022

ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2244/sancao_emenda_constitucional_no_50-2022_-_pec_no__alagoas_emenda_substitutiva_teto_unico_governamental.pdf

ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO

LEI N. 14.721, DE 8.11.2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14721.htm

ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).

LEI N. 14.245, DE 22.11.2021

ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nºs 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm

ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2019

ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1698/emenda_constitucional_no_43-2019.pdf

ALTERA O VALOR E OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA DE UNIFORME

DECRETO Nº 69.581, DE 30.3.2020

ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE

LEI N. 15.160, DE 3.7.2025

MODIFICA OS ARTS. 65 E 115 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm

ALTERA RESOLUÇÃO Nº 606 DE 03 E SETEMBRO DE 2019 - INSTITUÍDA A “COMENDA SARGENTO ADEILDO”, A QUAL SERÁ CONFERIDA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 749/2024 - ASSLEG

ALTERA RESOLUÇÃO Nº 606 DE 03 E SETEMBRO DE 2019 - INSTITUÍDA A “COMENDA SARGENTO ADEILDO”, A QUAL SERÁ CONFERIDA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.

AMPLIA O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL

LEI N. 15.171, DE 17.7.2025

ALTERA A LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, E A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA AMPLIAR O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15171.htm

ANEXO 1 LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO 2 EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO 3 TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

FORMULÁRIOS

ANEXO 1 LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO 2 EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO 3 TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS.

ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA

LEI N. 12.249, DE 11.6.2010

ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm

APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

LEI N. 13.964, DE 24.12.2019

APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

LEI N. 5.553, DE 6.12.1968

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E REMANEJA E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DECRETO N. 12.540, DE 30.06.2025

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-1 - GRANADAS POLICIAIS EXPLOSIVAS)

PORTARIA MJSP Nº 533/2023

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-1 - GRANADAS POLICIAIS EXPLOSIVAS).

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11069/1/prt_senasp_2023_535.pdf

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-2 - GRANADAS POLICIAIS NÃO EXPLOSIVAS)

PORTARIA MJSP Nº 534/2023

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-2 - GRANADAS POLICIAIS NÃO EXPLOSIVAS).

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11068/1/prt_senasp_2023_534.pdf

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-3 - GRANADAS POLICIAIS DE LANÇAMENTO POR ARTEFATO PRÓPRIO)

PORTARIA MJSP Nº 535/2023

APROVA A NORMA TÉCNICA REFERENTE A GRANADAS POLICIAIS DE EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA (NTSENASP Nº 007/2023-3 - GRANADAS POLICIAIS DE LANÇAMENTO POR ARTEFATO PRÓPRIO).

https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11069/1/prt_senasp_2023_535.pdf

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 6.230, DE 19.4.2001

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.399, de 15.8.2003 e Alterado pela Lei Delegada nº 23, de 15 de abril de 2003).

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 6.399, DE 15.8.2003

APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

PORTARIA Nº 408/2000

APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (IG 10-60).

APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA

DECRETO N. 70.274, DE 9.3.1972

APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70274.htm#:~:text=d70274&text=decreto%20no%2070.274%2c%20de,a%20ordem%20geral%20de%20preced%c3%aancia.

APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.

PORTARIA Nº 167/2024

PORTARIA Nº 167/2024 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-colog/c-ex-de-22-de-janeiro-de-2024-539025966

APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DO AL-PREVIDÊNCIA

DECRETO N. 4.265, DE 8.1.2010

APROVA O ESTATUTO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DO AL-PREVIDÊNCIA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N. 3.700 DE 3.9.2007

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

PORTARIA Nº 660/2009

APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf

APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS

DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019

APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS

APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)

DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983

APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE

LEI N. 9.172, DE 12.3.2024

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2889/promulgacao_lei_no_9.172-2024_ao__proj._de_lei_no_287_-_2023_-_dep._alexandre_ayres.pdf

AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME

LEI N. 15.181, DE 28.7.2025

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15181.htm

AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.

LEI N. 14.064, DE 29.9.2020

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

LEI N. 13.800, DE 4.1.2019

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE

LEI N. 8.838, DE 4.4.2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2490/lei_no_8.838_de_4_de_abril_de_2023__2.pdf

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

LEI N. 15.069, DE 23.12.2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm

AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL

LEI N. 14.648, DE 4.8.2023

AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

LEI N. 14.323, DE 12.4.2022

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.810, DE 20.1.2023

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (REVOGADA PELA LEI N. 5.874, DE 22.11.1996) - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL).

LEI N. 5.809, DE 27.2.1996

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996).

AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.652, DE 13.4.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19

LEI N. 8.398, DE 25.3.2021

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1969/lei_no_8.398_de_25_de_marco_de_2021.pdf

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

LEI N. 9.513, DE 1.4.2025

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3332/lei_no_9.513_de_1o_de_abril_de_2025.pdf

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA JOÃO E MARIA

LEI N. 9.455, DE 07.01.2025

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA JOÃO E MARIA QUE VISA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3261/lei_no_9.455_de_7_de_janeiro_de_2025_.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO

LEI N. 8.691, DE 21.6.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2305/lei_no_8.691_de_21_de_junho_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO

LEI N. 8.680, DE 9.6.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2293/lei_no_8.680_de_9_de_junho_de_2022_.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS

LEI N. 8.601, DE 22.2.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2194/lei_no_8.601_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 9.450, DE 02.01.2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3256/lei_no_9.450_de_2_de_janeiro_de_2025_.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS

LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 8.11.2022

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2373/lei_complementar_no_58_de_8_de_novembro_de_2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR

LEI N. 14.643, DE 2.8.2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14643.htm

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI N. 6.120, DE 22.9.1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN.

LEI N. 8.133, DE 7.8.2019

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1642/lei_no_8.133_de_7_de_agosto_de_2019__1.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

LEI N. 8.418, DE 19.5.2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP, NO VALOR QUE MENCIONA

LEI N. 9.279, DE 20.6.2024

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3035/lei_no_9.279_de_20_de_junho_de_2024.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL

LEI N. 8.970, DE 20.9.2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2650/lei_no_8.970_de_20_de_setembro_de_2023_.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.

LEI N. 14.343, DE 19.5.2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14343.htm

BAIXA AS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS REESTRUTURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 3.798, DE 12.12.1977

DECRETO N. 4.462, DE 17.10.1980

BAIXA AS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS REESTRUTURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 3.798, DE 12.12.1977.

BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE)

DECRETO N. 27.039, DE 9.7.2013

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE)

LEI N. 7.329, DE 5.1.2012

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CADASTRO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2020

RESOLUÇÃO Nº 23.601/2019 - TSE

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CALENDÁRIO ELEITORAL 2020

RESOLUÇÃO Nº 23.606/2019 - TSE

CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 - ELEIÇÕES 2020

CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2024

RESOLUÇÃO Nº 23.738/2024 - TSE

CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2024.

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-738-de-27-de-fevereiro-de-2024

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI N. 7.294, DE 12.12.2011

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARTILHA AGU - ELEIÇÕES 2026

MANUAL DA AGU - 10ª EDIÇÃO

CARTILHA AGU - ELEIÇÕES 2026 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES.

CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES

CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024

CARTILHA MPM - ELEIÇÕES 2024 - O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AS ELEIÇÕES.

CARTILHA PGE - CARTILHA DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO ESTADO DE ALAGOAS

CARTILHA PGE - CPRAC 2022

CARTILHA PGE - CARTILHA DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018

CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2018

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022

CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE)

CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022 - I

CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE).

CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)

LEI N. 6.210, DE 22.12.2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)

LEI N. 6.179, DE 8.8.2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (REGULAMENTO)

DECRETO N. 1.818, DE 2.4.2004

APROVA O REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS.

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL

LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm

CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO - COVID-19

DECRETO Nº 71.749, DE 20.10.2020

DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO - COVID-19

DECRETO Nº 71.467, DE 29.09.2020

DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO

LEI N. 2.249, DE 15.6.1960

CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

LEI N. 9.716, DE 07.11. 2025

INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI N. 4.117, DE 27.8.1962

INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

CÓDIGO CIVIL

LEI N. 10.406, DE 10.1.2002

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO DE ÁGUAS

DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934

INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI N. 8.078, DE 11.9.1990

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI N. 13.105, DE 16.3.2015

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI N. 9.503, DE 23.9.1997

INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

CÓDIGO ELEITORAL

LEI N. 4.737, DE 15.7.1965

INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL

CÓDIGO FLORESTAL

LEI N. 12.651, DE 25.5.2012

INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.

CÓDIGO PENAL

DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940