Lei Municipal


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De:
Até:
 LEI 4.687, DE 08 DE JANEIRO DE 1998 DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE MACEIÓ, SUPRIME DIVISÃO DISTRITAL E INSTITUI ABAIRRAMENTO. 1998 
 LEI Nº 4.429, DE 30 DE JUNHO DE 1995 Cria a Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Maceió e dá outras providências. 1995 
 LEI Nº 3.961 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE À IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1989 
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