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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

2019

RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB)

2013

LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

2003

LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

2001

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

1998

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

1997

LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

1997

LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

1997

LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça

1996

LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

1995

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

1993

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

1992

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989

Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.

1989

LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1983

LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

1941