Lei Federal


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De:
Até:
 LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 1941 
 LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  1983 
 LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. 1989 
 LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 1992 
 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 
 LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 1995 
 LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça 1996 
 LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. 1997 
 LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. 1997 
 LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. 1997 
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