Lei Federal


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 LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 2019 
 LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça 1996 
 LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. 2001 
 LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências 2003 
 LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 1941 
 LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  1983 
 LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. 1989 
 LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 1992 
 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 
 LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 1995 
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