Lei Federal


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 RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB) 2013 
 LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 1998 
 LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. 1997 
 LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. 1997 
 LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. 1997 
 LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 1995 
 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 
 LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 1992 
 LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. 1989 
 LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  1983 
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