Lei Federal


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 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 
 LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 1992 
 LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. 1989 
 LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  1983 
 LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 1941 
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