
Baixar Arquivo	Título	Descrição	Ano
	LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	2019
	RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013	DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB)	2013
	LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências	2003
	LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.	2001
	LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.	1998
	LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.	Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.	1997
	LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997	Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.	1997
	LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997	Define os crimes de tortura e dá outras providências.	1997
	LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.	Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça	1996
	LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.	Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.	1995
	LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	1993
	LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.	Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.	1992
	LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989	Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.	1989
	LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983	ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1983
	LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941	LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS	1941