Lei Federal


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 LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. 2001 
 LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  1983 
 LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os crimes de tortura e dá outras providências. 1997 
 LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. 1989 
 LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 1995 
 LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 2019 
 LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 1998 
 RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB) 2013 
 LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências 2003 
 LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. 1997 
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