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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE |
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
2019 |
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| RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB) | 2013 |
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LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências |
2003 |
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| LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001. | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. | 2001 |
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LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 |
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
1998 |
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| LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | 1997 |
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LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997 |
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. |
1997 |
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| LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 | Define os crimes de tortura e dá outras providências. | 1997 |
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LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. |
Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça |
1996 |
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| LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. | Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. | 1995 |
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LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
1993 |
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| LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. | Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. | 1992 |
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LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 |
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. |
1989 |
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| LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 | ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 1983 |
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LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 |
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS |
1941 |