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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

2019

RESOLUÇÃO Nº 432 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO E SEUS AGENTES NA FISCALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 267, 277 E 306 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB)

2013

LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

2003

LEI NO 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

2001

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

1998

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

1997

LEI N.º 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

1997

LEI N.º 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

1997

LEI N.° 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

Regulamenta o Inciso X//, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça

1996

LEI N.º 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Dispõe sobre expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

1995

LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

1993

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

1992

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989

Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.

1989

LEINº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1983

LEI Nº 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

1941

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI N. 14.133, DE 1.4.2021

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL

LEI N. 6.514, DE 23.9.2004

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL

LEI N. 6.544, DE 21.12.2004

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DO SERVIÇO MILITAR

LEI N. 4.375, DE 17.8.1964

LEI DO SERVIÇO MILITAR.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

LEI N. 13.709, DE 14.8.2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

LEI N. 11.340, DE 7.8.2006

LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

LEI N. 7.203, DE 26.10.2010

ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..

LICITAÇÃO (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)

DECRETO N. 29.342, DE 28.11.2013

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE

LEI N. 11.334, DE 25.7.2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11334.htm

LUTO OFICIAL

DECRETO N. 43.948, DE 23.9.2015

DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS Maj. BM MILTON CARNAÚBA, Cap. PM MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Sd. PM MARCOS DE MOURA PEREIRA e Sd. PM DIOGO DE MELO GONZAGA.

MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

MANUAL LGPD PGE/AL 2023

MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - MANUAL LGPD PGE/AL 2023.

MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES

MANUAL DE CAMPANHA 2021

MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES.

MANUAL DE INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES

PORTARIA Nº 115/1996

APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA C 22-6 - INSPEÇÕES, REVISTAS E DESFILES - 2ª EDIÇÃO, 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/106

MANUAL DE ORDEM UNIDA

PORTARIA Nº 224/2019

APROVA O MANUAL DE CAMAPANHA EB70-MC-10.308 - ORDEM UNIDA - 4ª EDIÇÃO, 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/5091

MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023

MANUAL LGPD ANPD/DF 2023

MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023.

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014

MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 - PARA AÇÕES FORMATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA

MEDALHA (ALTERA DENOMINAÇÃO)

LEI N. 6.416, DE 7.11.2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR.

MEDALHA (INSTITUI)

LEI N. 5.145, DE 5.7.1990

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, A “MEDALHA DO MÉRITO DE BOMBEIRO POLICIAL MILITAR”.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 24.605, DE 1.2.2013

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 45.245, DE 27.11.2015

OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 41.430, DE 7.8.2015

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES AS AUTORIDADES QUE MENCIONA

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 49.938, DE 22.8.2016

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 6.579, DE 18.6.2010

OUTORGA A “MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL”.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 9.054, DE 26.11.2010

OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 43.936, DE 22.9.2015

OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 15.360, DE 23.8.2011

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR "ZUMBI DOS PALMARES”.

MEDALHA (OUTORGA)

DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016

RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA

MEDALHAS E CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS (INSTITUI)

LEI N. 6.804, DE 14.2.2007

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N. 69.705, DE 24.4.2020

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

LEI N. 13.979, DE 6.2.2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID –19

DECRETO N. 69.501 DE 13.3.2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID –19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MEIA-ENTRADA EM EVENTOS (DOADORES DE SANGUE)

LEI N. 7.810, DE 30.8.2016

INSTITUI PARA DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DE ALAGOAS, MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADO EM LOCAIS PÚBLICOS.

MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO)

LEI DELEGADA N. 43, DE 28.6.2007

DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 44, de 8.4.2011.).

MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO)

LEI DELEGADA N. 44, DE 8.4.2011

DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 47, de 10.8.2015.).

MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO)

LEI DELEGADA N. 47, DE 10.8.2015

INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOVIMENTAÇÃO (OFICIAIS E PRAÇAS)

DECRETO N. 37.372, DE 19.12.2014

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º, 9º e 25 DO REGULAMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – REMOP, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.376, DE 9 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI N. 9.527, DE 10.12.1997

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.112, DE 11.12.1990, 8.460, DE 17.09.1992, e 2.180, DE 05.02.1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm

NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA

LEI N. 12.598, DE 21.3.2012

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE A REGRA DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11.06.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMAS PARA AS ELEIÇÕES

LEI N. 9.504, DE 30.9.1997

ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES

NOVO VALOR DE MULTAS

LEI N. 13.281, DE 4.5.2016

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015 - NOVO VALOR DE MULTAS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm

NSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

DECRETO N. 11.831, DE 14.12.2023

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11831.htm

NSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ADOTE UM ANIMAL” NO ESTADO DE ALAGOAS

LEI N. 8.969, DE 20.9.2023

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ADOTE UM ANIMAL” NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2649/lei_no_8.969_de_20_de_setembro_de_2023__1.pdf

NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL

DECRETO N. 28.407, DE 1.10.2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL – NEFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL

DECRETO N. 28.537, DE 11.10.2013

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL – NEFP.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

LEI N. 8.299, DE 20.8.2020

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1866/lei_no_8.299_de_20_de_agosto_de_2020..pdf

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO

LEI N. 8.573, DE 4.1.2022

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2166/lei_no_8.573_de_4_de_janeiro_de_2022.pdf

ORÇAMENTO (AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL)

LEI N. 7.054, DE 17.6.2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORÇAMENTO (DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

LEI N. 7.805, DE 21.6.2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORÇAMENTO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA)

LEI N. 7.799, DE 6.4.2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

ORÇAMENTO (PLANO PLURIANUAL)

LEI N. 7.798, DE 6.4.2016

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES

LEI N. 7.816, DE 19.9.2016

ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES.

https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1215/1215_texto_integral.pdf

ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A GESTANTES QUE MANIFESTAM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO

LEI N. 8.342, DE 18.11.2020

DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOA