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	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016	RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA
	DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO	LEI N. 8.311, DE 9.9.2020	DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS	ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS	LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
	VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE	LEI N. 7.116, DE 29.8.1983	ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS)	DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004	ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PÚBLICA ESTADUAL.
	ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO	DECRETO N. 40.183, DE 14.4.2015	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.978, DE 16.1.2015	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.609, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 37.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE REMANEJA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALIENAÇÃO DE RECURSOS	LEI N. 6.159, DE 15.6.2000	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM	LEI N. 10.826, DE 22.12.2003	DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)	LEI N. 6.481, DE 31.5.2004	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)	LEI N. 5.880, DE 27.11.1996	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.
	UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)	LEI N. 5.750, DE 27.11.1995	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS”.
	TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE	LEI N. 12.687, DE 18.7.2012	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29.08.1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA.
	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO)	LEI N. 7.131, DE 2.12.2009	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, INSTALADOS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
	TAXA (FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)	LEI N. 6.009, DE 23.4.1998	INSTITUI À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS	PORTARIA Nº 343/2020	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
	SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA	DECRETO N. 69.541 DE 19.3.2020	DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.162, DE 13.11.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA SUBSÍDIO)	LEI N. 6.591, DE 8.4.2005	REAJUSTA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA PROVENTOS, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.624, DE 26.5.1994	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.138, DE 29.5.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.152, DE 18.9.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)	LEI N. 5.680, DE 8.2.1995	FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)	LEI N. 4.956, DE 16.12.1987	FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987).
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)	LEI N. 6.715, DE 4.4.2006	FIXA OS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO)	LEI N. 7.580, DE 7.2.2014	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.130, DE 19.4.1990	ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.207, DE 7.3.1991	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO)	LEI N. 5.151, DE 18.9.1990	FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL	LEI N. 6.171, DE 31.7.2000	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.712, DE 1.7.1995	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 10 DE ABRIL DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.332, DE 10.4.1992	INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.568, de 6.1.2005.)
	SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.884, DE 2.12.1996	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)	LEI N. 7.389, DE 26.7.2012	DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.
	SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)	DECRETO N. 25.649, DE 1.4.2013	INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR PARA O FIM QUE MENCIONA.
	SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO)	LEI N. 6.451, DE 7.1.2004	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES	LEI N. 8.291, DE 5.8.2020	DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)	LEI N. 6.063, DE 18.11.1998	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES	DECRETO N. 8.700, DE 4.11.2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES	DECRETO N. 23.617, DE 28.11.2012	ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.700, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SEGURANÇA DAS AUTORIDADES REPRESENTATIVAS DOS PODERES ESTADUAIS, MP E TC (REGULA)	DECRETO N. 37.611, DE 1.1.2015	DETERMINA O RETORNO DOS POLICIAIS MILITARES À CORPORAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (REGIMENTO INTERNO)	DECRETO N. 5.483, DE 24.3.2010	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA	DECRETO N. 69.530 DE 18.3.2020	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO)	LEI N. 6.651, DE 22.12.2005	DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES.
	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020	PORTARIA Nº 345/2020	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
	DOAÇÃO (PATRIMÔNIO)	LEI N. 5.659, DE 29.12.1994	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	LEI N. 7.804, DE 17.6.2016	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO IDEB)	LEI N. 7.790, DE 22.1.2016	TORNA OBRIGATÓRIO ÀS ESCOLAS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS ESCOLAS PARTICULARES, AFIXAR CARTAZ INFORMANDO O RESULTADO POR ELAS OBTIDO NA ÚLTIMA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.
	EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR)	LEI N. 7.788, DE 22.1.2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.