
Baixar Arquivo	Assunto	Epigrafe	Ementa	Link Externo
	ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR	LEI N. 5.768, DE 20.12.1971	ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm
	ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO)	DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003	APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM.
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS	ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO	LEI N. 12.063, DE 27.10.2009	ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1
	ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2019	ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1733/emenda_constitucional_no_46-2019.pdf
	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	LEI N. 8.146, DE 19.8.2019	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
	ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2020	ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1796/emenda_constitucional_no_47-202020_-_acrescenta_o_art._177-a_da_c.e.al..pdf
	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 9.682, DE 14.10.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO	LEI N. 10.026, DE 25.08.2026	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 9.682, DE 14.10.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4030/lei_no_10.026_de_25_de_agosto_de_2026.pdf
	ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS)	DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004	ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PÚBLICA ESTADUAL.
	ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL	LEI N. 8.376, DE 18.01.2021	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
	ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO	DECRETO N. 40.183, DE 14.4.2015	DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.978, DE 16.1.2015	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.609, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 37.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE REMANEJA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALIENAÇÃO DE RECURSOS	LEI N. 6.159, DE 15.6.2000	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	LEI N. 8.580, DE 19.1.2022	ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2173/lei_no_8.580_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf
	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	LEI N. 15.175, DE 23.7.2025	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15175.htm
	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO	LEI N. 7.855, DE 24.10.1989	ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm#art3
	ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 7.930, DE 4.10.2017	ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1369/1369_texto_integral.pdf
	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I	DECRETO N. 4.221, DE 13.11.2009	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I, TRANSFERE COMPETÊNCIAS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 166, DA LEI ESTADUAL Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS	LEI N. 8.641, DE 28.3.2022	ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER	LEI N. 8.528, DE 13.10.2021	ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2121/promulgacao_lei_no_8.528-2021-sancao_projeto_de_lei_no370-2020-_cabo_bebeto.pdf
	ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS	LEI N. 8.605, DE 22.2.2022	ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS	LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 5.7.2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2549/lei_complementar_no_59_de_5_de_julho_de_2023.pdf
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 24.10.2022	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2372/lei_complementar_no_57_de_24_de_outubro_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM	LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 9.6.2022	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DE MACEIÓ – RMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2296/lei_complementar_no_56_de_9_de_junho_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI Nº 6.952, DE 21.7.2008	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL	LEI N. 8.651, DE 7.4.2022	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - POLC/AL)	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2245/lei_no_8.651_de_7_de_abril_de_2022_.pdf
	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI N. 9.155, DE 19.1.2024	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2859/lei_no_9.155_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf
	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 54, DE 9.3.2023	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2472/lei_delegada_no_54_de_9_de_marco_de_2023.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004	LEI N. 9.690, DE 15.11.2025	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3584/lei_no_9.690_de_15_de_outubro_de_2025_.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 7.469, DE 11.4.2013	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/499/499_texto_integral.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE	LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984	LEI N. 8.991, DE 2.12.2023	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2675/lei_no_8.991_de_2_de_outubro_de_2023.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.409, DE 3.5.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1993/lei_no_8.409_de_3_de_maio_de_2021.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 9.381, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3159/lei_no_9.381_de_21_de_outubro_de_2024.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º	LEI N. 8.677, DE 7.6.2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2290/lei_no_8.677_de_7_de_junho_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004	LEI N. 9.475, DE 25.02.2025	O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, de 20 DE JANEIRO DE 2004,PASSA A VIGORAS COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.11. O MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AO SER PROMOVIDO A 2º TENENTE QOA E QOAM, DECLARADO ASPIRANTE-A-OFICIAL OU PROMOVIDO A 3º SARGENTO, FAZ JUS A UM AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, CORRESPONDENTE A 1,0 (UM) SUBSÍDIO BRUTO DE SEU POSTO OU GRADUAÇÃO."	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3290/lei_no_9.475_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR	LEI N. 8.884, DE 6.7.2023	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 9.392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3171/lei_no_9.392_de_29_de_outubro_de_2024__1.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR	LEI N. 8.209, DE 4.12.2019	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1754/lei_no_8.209_de_4_de_dezembro_de_2019.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - FUNESA	LEI N. 7.599, DE 3.4.2014	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - FUNESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/235/235_texto_integral.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA	LEI N. 8.785, DE 22.12.2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2425/lei_no_8.785_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	LEI N. 9.173, DE 14.3.2024	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2891/lei_no_9.173_de_14_de_marco_de_2024__1.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.645, DE 31.3.2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2238/lei_no_8.645_de_31_de_marco_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.741, DE 2.8.2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2357/lei_no_8.741_de_2_de_agosto_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO	LEI N. 8.506, DE 27.9.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 7.952, DE 12.12.2017	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 7.884, DE 25.5.2017	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1302/1302_texto_integral.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS	LEI N. 8.385, DE 23.2.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1956/lei_no_8.385_de_23_de_fevereiro_de_2021.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA	LEI N. 8.784, DE 22.12.2022	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2424/lei_no_8.784_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29.05.2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVO	LEI N. 8.321, DE 14.10.2020	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1888/lei_no_8.321_de_14_de_outubro_de_2020.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.	LEI N. 8.560, DE 14.12.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2153/lei_no_8.560_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	LEI N. 9.979, DE 2.07.2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA	LEI N. 14.405, DE 11.7.2022	ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14405.htm
	ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO	LEI N. 14.356, DE 31.5.2022	ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14356.htm
	ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE	LEI N. 14.163, DE 9.6.2021	ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14163.htm
	ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993	LEI N. 14.331, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14331.htm
	ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19	LEI N. 14.259, DE 7.12.2021	ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14259.htm
	ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO	LEI N. 14.326, DE 12.4.2022	ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14326.htm
	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS	LEI N. 14.548, DE 13.4.2023	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14548.htm
	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996	LEI N. 13.010, DE 26.6.2014	ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm
	ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	LEI N. 14.230, DE 25.10.2021	ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm
	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS	LEI N. 13.831, DE 17.5.2019	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm
	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO	LEI N. 14.291, DE 3.1.2022	ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm
	ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO	LEI N. 14.333, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14333.htm
	ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.364, DE 1.6.2022	ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14364.htm
	ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA	LEI N. 14.849, DE 2.5.2024	ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14849.htm
	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL	LEI N. 15.306, DE 22.12.2025	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA)	LEI N. 13.827, DE 13.5.2019	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL)	LEI N. 13.772, DE 19.12.2018	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.	LEI N. 14.310, DE 8.3.2022	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), PARA PREVER A VIOLÊNCIA VICÁRIA ENTRE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIAR O TIPO PENAL DO VICARICÍDIO E INCLUÍ-LO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS	LEI N. 15.384, DE 9.04.2026	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), PARA PREVER A VIOLÊNCIA VICÁRIA ENTRE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIAR O TIPO PENAL DO VICARICÍDIO E INCLUÍ-LO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15384.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	LEI N. 14.857, DE 21.5.2024	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14857.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.	LEI N. 15.380, DE 06.04.2026	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA SUJEITAR O AGRESSOR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DURANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR	LEI N. 15.125, DE 24.4.2025	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA SUJEITAR O AGRESSOR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DURANTE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15125.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA	LEI N. 14.322, DE 6.4.2022	ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.536, DE 20.1.2023	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE	LEI N. 14.799, DE 5.1.2024	ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS	LEI N. 14.546, DE 4.4.2023	ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14546.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI	LEI N. 11.707, DE 19.06.2008	ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11707.htm#:~:text=o%20projeto%20de%20prote%c3%a7%c3%a3o%20de,%c3%a1reas%20geogr%c3%a1ficas%20abrangidas%20pelo%20pronasci.
	ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL	LEI N. 14.335, DE 10.5.2022	ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14335.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL	LEI N. 14.913, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14913.htm
	ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS	LEI N. 14.338, DE 11.5.2022	ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14338.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR	LEI N. 14.340, DE 18.5.2022	ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS	LEI N. 14.748, DE 5.12.2023	ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14748.htm
	ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA	LEI N. 14.723, DE 13.11.2023	ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS	LEI N. 14.624, DE 17.7.2023	ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)	LEI N. 14.542, DE 3.4.2023	ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14542.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)	LEI N. 14.330, DE 4.5.2022	ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14330.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS	LEI N. 13.853, DE 8.7.2019	ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm#art1
	ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL	LEI N. 14.321, DE 31.3.2022	ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm
	ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021	LEI N. 14.680, DE 18.9.2023	ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14680.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE	LEI N. 14.325, DE 12.4.2022	ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14325.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.311, DE 9.3.2022	ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES	LEI N. 15.336, DE 8.01.2026	ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15336.htm
	ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE	LEI N. 14.911, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14911.htm
	ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO	LEI Nº 9.962, DE 17 DE JUNHO DE 2026	ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual
	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES	LEI N. 9.519, DE 10.4.2025	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3338/lei_no_9.519_de_10_de_abril_de_2025.pdf
	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC	LEI N. 8.967, DE 20.9.2023	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.
	ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC	LEI N. 8.355, DE 2.12.2020	ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC.
	ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	LEI N. 8.203, DE 3.12.2019	ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
	ALTERA A LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004	LEI N. 10.023, DE 25.08.2026	ALTERA A LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4027/lei_no_10.023_de_25_de_agosto_de_2026.pdf
	ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL	LEI N. 15.295, DE 19.12.2025	ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
	ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO	LEI N. 14.602, DE 20.6.2023	ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14602.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS	LEI N. 14.737, DE 27.11.2023	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO	LEI N. 14.912, DE 3.7.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14912.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	LEI N. 14.847, DE 25.4.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14847.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A ATENÇÃO HUMANIZADA COMO PRINCÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)	LEI N. 15.126, DE 28.4.2025	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A ATENÇÃO HUMANIZADA COMO PRINCÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15126.htm
	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO	LEI N. 14.820, DE 16.1.2024	ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES	LEI N. 14.644, DE 2.8.2023	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14644.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA	LEI N. 14.952, DE 6.8.2024	ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO	LEI N. 14.858, DE 21.5.2024	ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14858.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)	LEI N. 14.071, DE 13.10.2020	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA	LEI N. 12.760, DE 20.12.2012	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE	LEI N. 14.861, DE 27.5.2024	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14861.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES	LEI N. 14.921, DE 10.7.2024	ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14921.htm
	ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA	LEI N. 14.386, DE 27.6.2022	ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm
	ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016	LEI N. 8.589, DE 20.1.2022	ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2182/lei_no_8.589_de_20_de_janeiro_de_2022.pdf
	ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018	LEI N. 8.350, DE 18.11.2020	ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual
	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020	PORTARIA Nº 345/2020	ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
	ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009	PORTARIA Nº 849/2013	ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651
	ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	LEI N. 4.422, DE 28.12.1982	ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - (ESTATUTO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA)	LEI N. 6.543, DE 21.12.2004	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - (ESTATUTO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA).
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.385, 16.08.2012, PARA DISCIPLINAR A DEFINIÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POPULARES CONCOMITANTES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS	RESOLUÇÃO Nº 23.772/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.385, 16.08.2012, PARA DISCIPLINAR A DEFINIÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POPULARES CONCOMITANTES ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-772-de-6-de-agosto-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS	RESOLUÇÃO Nº 23.747/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS.	https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-600-tse-de-12-de-dezembro
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC)	RESOLUÇÃO Nº 23.749/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-749-de-26-de-fevereiro-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATAS OU CANDIDATOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES.	RESOLUÇÃO Nº 23.770/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATAS OU CANDIDATOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-770-de-3-de-agosto-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS POLÍTICOS E POR CANDIDATAS E CANDIDATOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES	RESOLUÇÃO Nº 23.752/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS POLÍTICOS E POR CANDIDATAS E CANDIDATOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES.
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.608/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA PREVISTOS NA LEI 9.504/1997 PARA AS ELEIÇÕES	RESOLUÇÃO Nº 23.756/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.608/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA PREVISTOS NA LEI 9.504/1997 PARA AS ELEIÇÕES.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-756-de-2-de-marco-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES	RESOLUÇÃO Nº 23.754/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-754-de-2-de-marco-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.610/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL	RESOLUÇÃO Nº 23.755/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.610/TSE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022	RESOLUÇÃO Nº 23.686/2022 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.669/2021 - TSE, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2022.
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.673, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO	RESOLUÇÃO Nº 23.769/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.673, DE 14.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-769-de-3-de-agosto-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021	RESOLUÇÃO Nº 23.748/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, A DESTINAÇÃO DOS VOTOS NA TOTALIZAÇÃO, A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, A DIPLOMAÇÃO E AS AÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS E MUNICIPAIS.	https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-748-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-677-tse-de-16-de-dezembro
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS	RESOLUÇÃO Nº 23.757/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS.	https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-735-tse-de-27-de-fevereiro-de
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.751, DE 26.02.2026, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026	RESOLUÇÃO Nº 23.767/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.751, DE 26.02.2026, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-767-de-3-de-agosto-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.760, 02.03.2026, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026	RESOLUÇÃO Nº 23.771/2026 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.760, 02.03.2026, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-771-de-3-de-agosto-de-2026
	ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO	RESOLUÇÃO Nº 23.728/2024 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-728-de-27-de-fevereiro-de-2024
	ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO	RESOLUÇÃO Nº 23.693/2022 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-693-de-29-de-marco-de-2022
	ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO	RESOLUÇÃO Nº 23.687/2024 - TSE	ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.	https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-687-de-3-de-marco-de-2022
	ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA	LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 12.7.2021	ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017, E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA SERVIDORES ANTERIORES À CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO	LEI N. 8.533, DE 28.10.2021	ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL	LEI N. 8.647, DE 31.3.2022	ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf
	ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	LEI N. 14.531, DE 10.1.2023	ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS	LEI N. 14.534, DE 11.1.2023	ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017	LEI N. 13.877, DE 27.9.2019	ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm
	ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA	LEI N. 13.165, DE 29.9.2015	ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	LEI N. 15.383, DE 9.04.2026	ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES	LEI N. 15.183, DE 30.7.2025	ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15183.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO	LEI N. 13.424, DE 28.3.2017	ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm
	ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS	LEI N. 14.534, DE 11.1.2023	ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm
	ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA	LEI N. 4.212, DE 5.12.1980	ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA.
	ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	DECRETO N. 4.514, DE 14.11.1980	ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN DE ALAGOAS - DER/AL, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.636, DE 28.3.2022	ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf
	ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL	LEI N. 4.330, DE 30.3.1982	ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL.
	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA	LEI N. 9.090, DE 11.12.2023	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA.
	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO	LEI N. 8.670, DE 31.5.2022	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE	LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 1.6.2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3361/lei_complementar_no_66_de_6_de_maio_de_2025_1.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 52, DE 10.2.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30.12.2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2460/lei_delegada_no_52_de_10_de_fevereiro_de_2023_.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 51, DE 6.2.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2453/lei_delegada_no_51_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 50, DE 6.2.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2452/lei_delegada_no_50_de_6_de_fevereiro_de_2023.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 59, DE 27.6.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 53, DE 17.2.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2461/lei_delegada_no_53_de_17_de_fevereiro_de_2023.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO	LEI DELEGADA N. 55, DE 12.4.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2491/lei_delegada_no_55_de_12_de_abril_de_2023.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS	LEI DELEGADA N. 49, DE 30.1.2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2451/lei_delegada_no_49_de_30_de_janeiro_de_2023.pdf
	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	LEI N. 4.200, DE 27.11.1980	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO	DECRETO N. 4.292, DE 30.5.1980	ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS	LEI N. 8.391, DE 10.3.2021	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1962/lei_no_8.391_de_10_de_marco_de_2021.pdf
	ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO	LEI N. 13.370, DE12.12.2016	ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm
	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	LEI N. 6.502, DE 14.7.2004	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL	DECRETO N. 29.258 DE 19.11.2013	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES	LEI N. 8.177, DE 18.10.2019	ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1712/lei_no_8.177_de_18_de_outubro_de_2019_2.pdf
	ALTERA O ART. 147-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO PRATICADO COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE ALTERE IMAGEM OU SOM DA VÍTIMA	LEI N. 15.123, DE 24.4.2025	ALTERA O ART. 147-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO PRATICADO COM O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE ALTERE IMAGEM OU SOM DA VÍTIMA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15123.htm
	ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO	LEI N. 8.867, DE 12.6.2023	ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2527/lei_no_8.867_de_12_de_junho_de_2023.pdf
	ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM	LEI N. 8.552, DE 14.12.2021	ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2145/promulgacao_lei_no_8.552-2021-_proj._de_lei_no_407-2021_-_deputado_cabo_bebeto.pdf
	ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA	LEI N. 15.272, DE 26.11.2025	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15272.htm
	ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE; A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.	LEI N. 15.280, DE 5.12.2025	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ; A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (A LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm
	ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO	DECRETO N. 83.071, DE 2.6.2022	ALTERA O DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.018, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE ALIMENTAÇÃO AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A REGIME DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.