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	REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA	DECRETO N. 5.296, DE 2.12.2004	REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
	REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM SAÚDE A QUE DEVEM SE SUBMETER OS SERVIDORES PÚBLICOS NAS HIPÓTESES EM QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 5.247, 26 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS	DECRETO N. 101.743, DE 28.03.2025	REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM SAÚDE A QUE DEVEM SE SUBMETER OS SERVIDORES PÚBLICOS NAS HIPÓTESES EM QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 5.247, 26 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
	REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974	LEI N. 12.468, DE 26.08.2011	REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002	DECRETO N. 1.424, DE 22.8.2003	REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.	http://www.controladoria.al.gov.br/component/jdownloads/send/28-decretos/43-decreto-n-1-424-de-22-de-agosto-de-2003
	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA	DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023	REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES	DECRETO N. 11.004, DE 21.3.2022	REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11004.htm
	REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO	DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999	REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm
	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS	DECRETO N. 4.073, DE 3.1.2002	REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES	DECRETO N. 10.513, DE 4.3.2011	REGULAMENTA A LEI Nº 7.173, DE 7 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES.
	REGULAMENTA A LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU A “MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO Nº 1.612, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.	REGULAMENTA A LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU A “MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf
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