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 DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET LEI N. 8.292, DE 20.8.2020 DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1859/lei_no_8.292_de_18_de_agosto_de_2020.pdf 
 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CORAÇÕES DA PAZ LEI Nº 9.619, DE 21.7.2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CORAÇÕES DA PAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3480/lei_no_9.619_de_21_de_julho_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.695, DE 27.6.2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2309/lei_no_8.695_de_27_de_junho_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS IPVA 2024, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO LEI Nº 9.438, DE 23.12.2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS IPVA 2024, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3240/lei_no_9.438_de_23_de_dezembro_de_2024_3.pdf 
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD LEI N. 8.300, DE 20.8.2020 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CODIVD-19. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1867/lei_no_8.300_de_20_de_agosto_de_2020_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS LEI N. 8.542, DE 10.11.2021 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI N. 15.371, DE 31.03.2026 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL), 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.   
 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.306, DE 2.9.2020 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1872/lei_no_8.306_de_2_de_setembro_de_2020..pdf 
 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - CONSEG DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE PRESTAM SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, PRESTAREM O SERVIÇO OPERACIONAL NOS RESPECTIVOS GRANDES COMANDOS ONDE ESTÃO LOTADOS.   
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