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 CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 27.4.2018 CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA LEI N. 9.500, DE 1.4.2025 CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3319/lei_no_9.500_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO LEI N. 15.234, DE 7.10.2025 CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15234.htm 
 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI N. 4.333, DE 13.4.1982 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA LEI N. 4.350, DE 17.5.1982 CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA.  
 CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 DECRETO N. 69.463 DE 12.3.2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – GCSE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO) DECRETO N. 35.142, DE 15.8.2014 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO – DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 9.390, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO – DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE IMPACTOS ECONÔMICOS DA CRISE DO COVID – 19 DECRETO Nº 69.531, DE 19 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE IMPACTOS ECONÔMICOS DA CRISE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS DECRETO N. 407 DE 08.11.2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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