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 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LEI N. 9.513, DE 1.4.2025 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3332/lei_no_9.513_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.518, DE 10.4.2025 ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3337/lei_no_9.518_de_10_de_abril_de_2025.pdf 
 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES LEI N. 9.519, DE 10.4.2025 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3338/lei_no_9.519_de_10_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.521, DE 10.4.2025 DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3340/lei_no_9.521_de_11_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO LEI N. 9.522, DE 10.4.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3341/lei_no_9.522_de_10_de_abril_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.525, DE 16.4.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3352/lei_no_9.525_de_16_de_abril_de_2025__2.pdf 
 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 1.6.2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3361/lei_complementar_no_66_de_6_de_maio_de_2025_1.pdf 
 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL LEI N. 9.592, DE 14.7.2025 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3453/lei_no_9.592_de_14_de_julho_de_2025__1.pdf 
 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N. 9.594, DE 15.7.2025 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3455/lei_no_9.594_de_15_de_julho_de_2025__1.pdf 
 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 9.599, DE 18.7.2025 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3460/lei_no_9.599_de_18_de_julho_de_2025.pdf 
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