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	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO IML	LEI N. 8.285, DE 5.8.2020	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	LEI N. 7.294, DE 12.12.2011	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA)	DECRETO N. 17.528, DE 2.1.2012	CONSTITUI COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E DESIGNA SEUS MEMBROS.
	COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA	DECRETO N. 40.941, DE 30.6.2015	DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
	COMITÊ INTEGRADO PARA A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE POR ACIDENTES DE TRÂNSITO	DECRETO N. 29.273, DE 21.11.2013	DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ QUE MENCIONA.
	EDUCAÇÃO (PROGRAMA ESCOLA LIVRE)	LEI N. 7.800, DE 5.5.2016	INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE”. (Foi ajuizada pelo Governador do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802207-49.2016.8.02.0000, perante o TJ-AL, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.). (Foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, perante o STF, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.).
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA PMAL	LEI N. 4.218, DE 5.12.1980	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ESTATUTO	LEI N. 5.941, DE 31.7.1997	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 81 DA LEI 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, MODIFICADO PELA LEI 5.751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 5.339, DE 18.5.1992	ALTERA A LEI Nº 5.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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