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 SISTEMA REMUNERATÓRIO (SOLDO, SUBSÍDIO) LEI N. 6.385, DE 23.7.2003 FIXA O SOLDO DE CORONEL PM, ESTABELECE O SISTEMA REMUNERATÓRIO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES MILITARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (SUBSÍDIO, DEFINE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARGOS E FUNÇÕES MILITARES) LEI N. 6.456, DE 20.1.2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.   
 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.541 DE 19.3.2020 DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE LEI N. 13.869, DE 5.9.2019 DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm 
 SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS PORTARIA Nº 343/2020 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.  
 TAXA (FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS) LEI N. 6.009, DE 23.4.1998 INSTITUI À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO) LEI N. 7.131, DE 2.12.2009 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, INSTALADOS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.  
 TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO LEI N. 7.522, DE 17.07.2013 TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/556/556_texto_integral.pdf 
 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975 LEI N. 14.289, DE 3.1.2022 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm 
 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LEI N. 15.094, DE 08.01.2025 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15094.htm 
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