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 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES LEI N. 8.324, DE 14.10.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS LEI N. 8.402, DE 13.4.2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1973/lei_no_8.402_de_13_de_abril_de_2021.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE LEI N. 8.985, DE 26.9.2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2668/promulgacao_lei_no_8.985-2023_pl_no_46-2023_-__certidao_de_obito_-.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO LEI N. 8.574, DE 10.1.2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2167/lei_no_8.574_de_10_de_janeiro_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 3.541, DE 29.12.1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DOB DECRETO N. 93.446, DE 4.9.2023 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DOB.  
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS LEI N. 6.259, DE 30.10.1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm 
 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA MJSP Nº 513/2023 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11590/1/prt_gm_2023_513.pdf 
 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.759/2026 - TSE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-759-de-2-de-marco-de-2026-dispoe-sobre-a-participacao-das-eleitoras-e-dos-eleitor 
 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS LEI N. 14.874, DE 28.5.2024 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS.  
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