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 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL LEI N. 9.592, DE 14.7.2025 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3453/lei_no_9.592_de_14_de_julho_de_2025__1.pdf 
 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N. 9.594, DE 15.7.2025 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3455/lei_no_9.594_de_15_de_julho_de_2025__1.pdf 
 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 9.599, DE 18.7.2025 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3460/lei_no_9.599_de_18_de_julho_de_2025.pdf 
 CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12.2.1998 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIMES AMBIENTAIS  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm 
 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.612, DE 18.7.2025 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3473/lei_no_9.612_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
 INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LEI N. 9.612, DE 19.2.1998 INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm 
 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO – PIA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LEI N. 9.613, DE 18.7.2025 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO – PIA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3474/lei_no_9.613_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, VOLTADO À DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO LEI N. 9.615, DE 18.7.2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, VOLTADO À DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3476/lei_no_9.615_de_18_de_julho_de_2025.pdf 
 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO LEI N. 9.615, DE 24.3.1998 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm 
 ESTABELECE REGRAS PARA TRÂNSITO DE DETERMINADAS RAÇAS DE ANIMAIS EM AMBIENTES DE INTERAÇÃO COMUM LEI N. 9.622, DE 21.7.2025 ESTABELECE REGRAS PARA TRÂNSITO DE DETERMINADAS RAÇAS DE ANIMAIS EM AMBIENTES DE INTERAÇÃO COMUM.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3483/lei_no_9.622_de_21_de_julho_de_2025__1.pdf 
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