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 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE LEI N. 12.852, DE 5.8.2013 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm 
 ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET LEI N. 12.965, DE 23.4.2014 ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 
 ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 LEI N. 13.010, DE 26.6.2014 ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm 
 DISCIPLINA O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL LEI N. 13.060, DE 22.12.2014 DISCIPLINA O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm#art7 
 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA LEI N. 13.103, DE 2.03.2015 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETOLEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL LEI N. 13.103, DE 2.3.2015 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DRECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, E AS LEIS Nº 9.503, DE 23.09.1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 11.442, DE 05.01.2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25.11.1985; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30.04.2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm 
 PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS LEI N. 13.104, DE 9.3.2015 ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.  
 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  
 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI N. 13.146, DE 6.7.2015 INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 
 ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA LEI N. 13.165, DE 29.9.2015 ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm 
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