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 ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013 DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021 ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm 
 ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.126, DE 11.7.2019 ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1621/promulgacao_lei_8126-2019_0008.pdf 
 ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES LEI N. 8.178, DE 18.10.2019 ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1713/lei_no_8.178_de_18_de_outubro_de_2019__2.pdf 
 ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 50/2022 ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2244/sancao_emenda_constitucional_no_50-2022_-_pec_no__alagoas_emenda_substitutiva_teto_unico_governamental.pdf 
 ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO LEI N. 14.721, DE 8.11.2023 ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14721.htm 
 ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER). LEI N. 14.245, DE 22.11.2021 ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nºs 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm 
 ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2019 ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1698/emenda_constitucional_no_43-2019.pdf 
 ALTERA O VALOR E OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA DE UNIFORME DECRETO Nº 69.581, DE 30.3.2020 ALTERA OS §§ 1º, 2º, 3º E CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL DE Nº 30.019, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME AOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE LEI N. 15.160, DE 3.7.2025 MODIFICA OS ARTS. 65 E 115 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm 
 ALTERA RESOLUÇÃO Nº 606 DE 03 E SETEMBRO DE 2019 - INSTITUÍDA A “COMENDA SARGENTO ADEILDO”, A QUAL SERÁ CONFERIDA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA RESOLUÇÃO Nº 749/2024 - ASSLEG ALTERA RESOLUÇÃO Nº 606 DE 03 E SETEMBRO DE 2019 - INSTITUÍDA A “COMENDA SARGENTO ADEILDO”, A QUAL SERÁ CONFERIDA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.  
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