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 PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÁS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DECRETO N. 10.919, DE 29.12.2021 PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10919.htm 
 PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016 LEI N. 8.960, DE 14.9.2023 PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2640/lei_no_8.960_de_14_de_setembro_de_2023.pdf 
 PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL DECRETO N. 10.984, DE 7.3.2022 PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10984.htm 
 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001 DECRETO N. 11.491, DE 12.4.2023 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM BUDAPESTE, EM 23.11.2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11491.htm 
 PROIBIR AOS PROPRIETÁRIOS DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, BEM COMO AOS VENDEDORES AMBULANTES A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ELEIÇÕES 2024 PORTARIA Nº 1421/2024 PROIBIR AOS PROPRIETÁRIOS DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, BEM COMO AOS VENDEDORES AMBULANTES A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ELEIÇÕES 2024.  
 PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS LEI N. 8.233, DE 10.1.2020 PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1778/lei_no_8.233_de_10_de_janeiro_de_2020_.pdf 
 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. LEI N. 8.159, DE 25.9.2019 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672 
 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES LEI N. 8.577, DE 19.1.2022 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO RECOMENDAÇÃO - MP/AL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO.   
 PORTARIA/SEMUDH Nº 02/2024 - RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS - SEMUDH RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH PORTARIA/SEMUDH Nº 02/2024 - RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS - SEMUDH.  
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