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	CÓDIGO ELEITORAL	LEI N. 4.737, DE 15.7.1965	INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	LEI N. 9.503, DE 23.9.1997	INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
	INSTITUI O “CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS”, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.039, DE 6.9.2018	INSTITUI O “CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS”, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1492/1492_texto_integral.pdf#:~:text=defesa%20dos%20usu%c3%81rios%20de%20servi%c3%87os%20p%c3%9ablicos%20no%20estado%20de%20alagoas,alago
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	LEI N. 13.105, DE 16.3.2015	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	CÓDIGO DE ÁGUAS	DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934	INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS
	CÓDIGO CIVIL	LEI N. 10.406, DE 10.1.2002	INSTITUI O CÓDIGO CIVIL
	CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	LEI N. 4.117, DE 27.8.1962	INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
	CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA	LEI N. 9.716, DE 07.11. 2025	INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
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