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	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS)	LEI N. 7.313, DE 20.12.2011	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS).
	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	LEI N. 7.294, DE 12.12.2011	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 7.253, DE 22.6.2011	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA	LEI N. 7.203, DE 26.10.2010	ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..
	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES	LEI N. 7.197, DE 28.7.2010	DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS	LEI N. 7.195, DE 28.7.2010	DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
	PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES	LEI N. 7.173, DE 7.7.2010	FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS	LEI N. 7.134, DE 9.12.2009	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A SEREM INAUGURADAS.
	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO)	LEI N. 7.131, DE 2.12.2009	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, INSTALADOS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
	ESTATUTO	LEI N. 7.126, DE 30.11.2009	ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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