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 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), PARA PREVER A VIOLÊNCIA VICÁRIA ENTRE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIAR O TIPO PENAL DO VICARICÍDIO E INCLUÍ-LO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N. 15.384, DE 9.04.2026 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), PARA PREVER A VIOLÊNCIA VICÁRIA ENTRE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CRIAR O TIPO PENAL DO VICARICÍDIO E INCLUÍ-LO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15384.htm 
 ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI N. 15.383, DE 9.04.2026 ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS INDÍGENAS LEI N. 15.382, DE 9.04.2026 INSTITUI O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS INDÍGENAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15382.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI N. 15.380, DE 06.04.2026 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.  
 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE LEI N. 15.378, DE 6.04.2026 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm 
 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI N. 15.371, DE 31.03.2026 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL), 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.   
 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN) LEI N. 15.358, DE 24.03.2026 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN); TIPIFICA OS CRIMES DE DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO E DE FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO; E ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL); 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018; E 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm 
 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO LEI N. 15.353, DE 8.03.2026 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm 
 TRANSFORMA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), A LEI Nº 10.871 DE MAIO DE 2004, PARA CRIAR A CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI N. 15.352, DE 25.02.2026 TRANSFORMA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), A LEI Nº 10.871 DE MAIO DE 2004, PARA CRIAR A CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, A LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 ( ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; ALTERA AS LEIS NºS 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, E 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm 
 ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES LEI N. 15.336, DE 8.01.2026 ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15336.htm 
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