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 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) RESOLUÇÃO Nº 688/2017 - CONTRAN ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO (CETRAN) E DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE). https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/19239245/do1-2017-08-16-resolucao-n-688-de-15-de-agosto-de-2017-19239081 
 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS E SUA AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO Nº 484/2022 - CNJ ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS E SUA AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.  
 ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 648/2024 ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/portaria648de2024.pdf 
 ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES PORTARIA MJSP Nº 035/2023 ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11819/1/prt_senacon_2023_35.pdf 
 ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE) LEI N. 14.260, DE 8.12.2021 ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14260.htm 
 MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETO N. 69.705, DE 24.4.2020 ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.986, DE 26.9.2023 ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2669/promulgacao_lei_no_8.986-2023-_projeto_de_lei_no_277_-_2023_-_dep._cabo_bebeto.pdf 
 RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000 ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DECRETO Nº 3.981, DE 28.2.2008 ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TRATO DE EXPLOSIVOS, ACESSÓRIOS EXPLOSIVOS, BOMBAS E INCENDIÁRIOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Nº 220/2023 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TRATO DE EXPLOSIVOS, ACESSÓRIOS EXPLOSIVOS, BOMBAS E INCENDIÁRIOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.   
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