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 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOSNO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO LEI N. 15.245, DE 29.10.2025 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15245.htm 
 CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO LEI N. 15.234, DE 7.10.2025 CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15234.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS LEI N. 15.211, DE 17.09.2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS (ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm 
 ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES LEI N. 15.183, DE 30.7.2025 ALTERA AS LEIS NºS 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, E 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES E DE SEUS INGREDIENTES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15183.htm 
 AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME LEI N. 15.181, DE 28.7.2025 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15181.htm 
 ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI N. 15.175, DE 23.7.2025 ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15175.htm 
 AMPLIA O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL LEI N. 15.171, DE 17.7.2025 ALTERA A LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, E A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA AMPLIAR O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15171.htm 
 ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE LEI N. 15.160, DE 3.7.2025 MODIFICA OS ARTS. 65 E 115 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA LEI N. 15.139, DE 23.5.2025 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), PARA DISPOR SOBRE O REGISTRO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15139.htm 
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LEI N. 15.133, DE 6.5.2025 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15133.htm 
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