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 REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021 DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021 REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm 
 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 LEI N. 14.129, DE 29.3.2021 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm 
 CRIME DE PERSEGUIÇÃO LEI N. 14.132, DE 31.3.2021 ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES LEI N. 14.228, DE 20.10.2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm 
 ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 14.230, DE 25.10.2021 ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm 
 INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LEI N. 14.231, DE 28.10.2021 INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO LEI N. 14.232, DE 28.10.2021 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm 
 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS DECRETO N. 11.514, DE 1.5.2023 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11514.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, SINARM, E SOBRE O REGISTRO, POSSE, PORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DECRETO N. 11.615, DE 21.07.2023 REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ESTABELECER REGRAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO, AO REGISTRO, À POSSE, AO PORTE, AO CADASTRO E À COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR ATIVIDADES DE CAÇA DE SUBSISTÊNCIA, DE TIRO DESPORTIVO E DE COLECIONAMENTO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO E DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm 
 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DECRETO N. 11.722, DE 28.9.2023 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11722.htm 
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