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 DISPÕE SOBRE A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL LEI N. 15.392, DE 16.04.2026 DISPÕE SOBRE A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15392.htm 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER LEI N. 14.541, DE 3.4.2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14541.htm 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVOS LEI N. 9.508, DE 1.4.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVOS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3327/lei_no_9.508_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO LEI N. 8.683, DE 14.6.2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2297/lei_no_8.683_de_14_de_junho_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS LEI N. 8.789, DE 29.12.2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2429/lei_no_8.789_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI N. 9.498, DE 1.4.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3317/lei_no_9.498_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL LEI N. 8.783, DE 22.12.2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2423/lei_no_8.783_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA POLÍCIA MILITAR DA "PATRULHA HENRY BOREL", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI Nº 9.817, DE 18.03.2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA POLÍCIA MILITAR DA "PATRULHA HENRY BOREL", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASTRA ALAGOAS”, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE UNIDADES FIXAS E MÓVEIS DE CASTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.512, DE 1.4.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASTRA ALAGOAS”, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE UNIDADES FIXAS E MÓVEIS DE CASTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3331/lei_no_9.512_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO LEI N. 9.682, DE 14.10.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3576/lei_no_9.682_de_14_de_outubro_de_2025.pdf 
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