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 DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 13.460, DE 26.6.2017 DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm 
 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022 LEI N. 14.358, DE 1.6.2022 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14358.htm 
 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 LEI N. 14.063, DE 12.12.2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm 
 DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) LEI N. 13.989, DE 15.4.2020 DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13989.htm 
 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA LEI N. 6.555, DE 30.12.2004 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.  
 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES LEI Nº 8.467, DE 13.7.2021 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO LEI N. 12.705, DE 8.8.2012 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm 
 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO LEI N. 14.327, DE 13.4.2022 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14327.htm 
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETO N. 69.225, DE 20.02.2020 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DECRETO N. 40, DE 09.12.2014 - CONARQ DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS - SINAR.  
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