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 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DECRETO N. 94.872, DE 14.12.2023 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOSNO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO LEI N. 15.245, DE 29.10.2025 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A LEI Nº 12.694, DE 124 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, PARA TIPIFICAR AS CONDUTAS DE OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO E DE CONSPIRAÇÃO PARA A OBSTRUÇÃO DE AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15245.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA. LEI N. 15.397, DE 30.04.2026 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm 
 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO LEI N. 15.353, DE 8.03.2026 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR LEI N. 14.752, DE 12.12.2023 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm 
 ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021 ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024 ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024 ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECRETO Nº 10.887, DE 6.12.2021 ALTERA O DECRETO Nº 2.181, DE 20.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10887.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS DECRETO N. 11.040, DE 12.4.2022 ALTERA O DECRETO Nº 4.074, DE 04.01.2002, PARA DISPOR SOBRE O ENVASE DE AGROTÓXICOS E AFINS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11040.htm 
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