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 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL LEI N. 13.993, DE 23.4.2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ LEI N. 9.806, DE 03.03.2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+.  
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.486, DE 25.02.2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3301/lei_no_9.486_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTÍFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS LEI N. 9.146, DE 10.1.2024 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTÍFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2850/lei_no_9.146_de_10_de_janeiro_de_2024.pdf 
 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS LEI N. 15.211, DE 17.09.2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS (ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm 
 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES LEI N. 14.598, DE 14.6.2023 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14598.htm 
 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS LEI N. 8.676, DE 7.6.2022 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2288/lei_no_8.676_de_7_de_junho_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS PORTARIA MJSP Nº 084/2023 DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11708/1/prt_senajus_2023_84.pdf 
 DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS LEI N. 8.650, DE 31.3.2022 DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2243/lei_no_8.650_de_31_de_marco_de_2022_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL LEI N. 7.993, DE 15.2.2018 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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