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 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) LEI N. 6.179, DE 8.8.2000 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.030, DE 2.12.1988 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.476, DE 04.05.1993 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.231, de 19.4.2001.).  
 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.   
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 6.231, DE 19.4.2001 FIXA O EFETIVO E OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA OS ANOS DE 2001 E 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.400, de 15.8.2003.),  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.178, DE 11.12.1990 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 6.400, DE 15.8.2003 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.372, de 3.7.2012.),  
 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003 DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.285, DE 13.12.1991 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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