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 PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETO N. 68.852, DE 14.1.2020 DISPÕE SOBRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.   
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO RECOMENDAÇÃO - MP/AL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO.   
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2026.00000057-6 - RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT RESOLVE RECOMENDAR AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DA CAPITAL, QUE ORIENTE SUAS GUARNIÇÕES A ADOTAREM PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NAS OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE APONTEM PARA CONDUTAS TÍPICAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE SE PROCEDA À APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA, COM A IDENTIFICAÇÃO DO ABORDADO E A LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) ENQUANTO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO, VEDADA A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF), IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO DO USUÁRIO NO LOCAL. https://sistemas.mpal.mp.br/diariooficialeletronico/ 
 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES LEI N. 8.577, DE 19.1.2022 PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES LEI N. 10.011, DE 18.08.2026 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4015/lei_no_10.011_de_18_de_agosto_de_2026.pdf 
 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. LEI N. 8.159, DE 25.9.2019 PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672 
 PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS LEI N. 8.233, DE 10.1.2020 PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1778/lei_no_8.233_de_10_de_janeiro_de_2020_.pdf 
 PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES DECRETO N. 10.513, DE 4.3.2011 REGULAMENTA A LEI Nº 7.173, DE 7 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES.  
 PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES LEI N. 7.173, DE 7.7.2010 FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 PROIBIR AOS PROPRIETÁRIOS DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, BEM COMO AOS VENDEDORES AMBULANTES A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ELEIÇÕES 2024 PORTARIA Nº 1421/2024 PROIBIR AOS PROPRIETÁRIOS DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, BEM COMO AOS VENDEDORES AMBULANTES A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – ELEIÇÕES 2024.  
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