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	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 5.339, DE 18.5.1992	ALTERA A LEI Nº 5.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ORÇAMENTO (AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL)	LEI N. 7.054, DE 17.6.2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ORÇAMENTO (DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)	LEI N. 7.805, DE 21.6.2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ORÇAMENTO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA)	LEI N. 7.799, DE 6.4.2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
	ORÇAMENTO (PLANO PLURIANUAL)	LEI N. 7.798, DE 6.4.2016	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 5.178, DE 11.12.1990	FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 6.400, DE 15.8.2003	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.372, de 3.7.2012.),
	ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL	RECOMENDAÇÃO Nº 014/2020 - 62ª PJC	RECOMENDAÇÃO Nº 014/2020 - 62ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL /AL - ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES AO LOCAL DE CRIME.
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	LEI N. 8.078, DE 11.9.1990	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PATRIMÔNIO IMATERIAL (HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL)	LEI N. 7.355, DE 29.5.2012	CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
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