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	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	LEI N. 9.503, DE 23.9.1997	INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
	CÓDIGO ELEITORAL	LEI N. 4.737, DE 15.7.1965	INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
	CÓDIGO FLORESTAL	LEI N. 12.651, DE 25.5.2012	INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
	CÓDIGO PENAL	DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940	INSTITUI O CÓDIGO PENAL
	CÓDIGO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR
	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 5.077, DE 12.6.1989	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS	DECRETO N. 11.054, DE 4.4.2011	INSTITUI O COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS.
	INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022	DECRETO N. 95.602, DE 8.2.2024	INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS	DECRETO N. 8.750, DE 9.5.2016	INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8750.htm
	INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE	LEI N. 14.324, DE 12.4.2022	INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm
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