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 TRANSCRIÇÃO DE ATOS DO DIÁRIO OFICIAL Nº 2705 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTO PORTARIA Nº 21.924/2025 - SEPLAG DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E NAS SALAS DE CINEMA E TEATROS, NA FORMA QUE MENCIONA LEI N. 9.159, DE 20.2.2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E NAS SALAS DE CINEMA E TEATROS, NA FORMA QUE MENCIONA. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2863/lei_no_9.159_de_20_de_fevereiro_de_2024.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO LEI N. 9.522, DE 10.4.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3341/lei_no_9.522_de_10_de_abril_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL LEI N. 8.340, DE 5.11.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/norma/1907 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO LEI N. 8.323, DE 14.10.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES LEI N. 8.324, DE 14.10.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS LEI N. 8.402, DE 13.4.2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1973/lei_no_8.402_de_13_de_abril_de_2021.pdf 
 EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR) LEI N. 7.788, DE 22.1.2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE LEI N. 8.985, DE 26.9.2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2668/promulgacao_lei_no_8.985-2023_pl_no_46-2023_-__certidao_de_obito_-.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO LEI N. 8.574, DE 10.1.2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2167/lei_no_8.574_de_10_de_janeiro_de_2022.pdf 
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