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 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 LEI N. 9.454, DE 3.1.2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.  
 CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL DECRETO N. 10.812, DE 21.3.2011 ESTIMULA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 21.454, de 26 de julho de 2012.).  
 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL LEI N. 8.661, DE 26.4.2022 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2263/lei_no_8.661_de_26_de_abril_de_2022_.pdf 
 PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES LEI N. 7.173, DE 7.7.2010 FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ENSINO, ESTATUTO, PROMOÇÃO, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS LEI N. 7.358, DE 6.6.2012 FIXA NOVA TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO) LEI N. 5.151, DE 18.9.1990 FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.030, DE 2.12.1988 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.285, DE 13.12.1991 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.178, DE 11.12.1990 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N. 4.420, DE 27.12.1982 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FIXADO EM 5.011 (CINCO MIL E ONZE) POLICIAIS MILITARES.  
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