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 INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO LEI N. 14.262, DE 16.12.2021 INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14262.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL LEI N. 14.284, DE 29.12.2021 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm 
 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975 LEI N. 14.289, DE 3.1.2022 TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm 
 ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO LEI N. 14.291, DE 3.1.2022 ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES. LEI N. 14.310, DE 8.3.2022 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm 
 ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA LEI N. 14.311, DE 9.3.2022 ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm 
 ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL LEI N. 14.321, DE 31.3.2022 ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA LEI N. 14.322, DE 6.4.2022 ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm 
 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) LEI N. 14.323, DE 12.4.2022 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm 
 INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE LEI N. 14.324, DE 12.4.2022 INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm 
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